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“A segurança no transporte coletivo é imprescindível para garantir o direito de ir e vir do cidadão.” A afirmação é do vereador Luis Santos (PMN) a propósito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que suspendeu 12 leis aprovadas pela Câmara Municipal de Sorocaba, entre as quais a Lei 10.242, de 3 de setembro de 2012, de sua autoria, que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus urbanos do município.

O assunto foi objeto de reportagem do jornal Cruzeiro do Sul, nesta quinta-feira, 24, mostrando que o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, em apenas dez dias, os efeitos de 12 leis municipais, sancionadas pela Câmara, após o veto do Executivo, por serem consideradas inconstitucionais. “Como mostra a reportagem, a decisão é em caráter liminar e a Justiça não entrou no mérito da lei, limitando-se a considerá-la inconstitucional por não ter sido de iniciativa do Executivo”, explica Luis Santos.

Para o vereador, a colocação de câmeras nos ônibus do transporte coletivo é uma “medida necessária e urgente”, reivindicada pela própria população que faz uso do transporte coletivo. “As câmeras ajudariam a inibir os furtos dentro dos ônibus, que são frequentes, penalizando justamente a população mais pobre”, afirma Luis Santos, citando, como exemplos, os furtos durante as festas de final de ano e o recente assalto a um ônibus, na saída de uma universidade, quando os estudantes tiveram dinheiro, celulares, computadores e até tênis roubados.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Sorocaba

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