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Com dezessete votos favoráveis e um contrário os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 11, em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei nº 433/2012 de autoria do prefeito municipal que pretende regularizar o repasse das emendas a entidades sociais entre os anos de 2009 e 2011, cuja legalidade está sendo questionada pelo Ministério Público através de ação de improbidade administrativa.

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB) ressaltou que a relação das emendas apresentadas nos citados anos estão contempladas no projeto.

“Principal objetivo é escapar da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.”

Sobre o envio de leis específicas pelo vereador, o vereador José Crespo (DEM), que voto contrário ao projeto, afirmou que legalmente não seria necessário. “O promotor vai sofrer uma derrota no judiciário”, disse Crespo que pediu a rejeição do projeto. “O problema não existe, mas, mesmo se existisse o projeto infringiu o princípio da anualidade. Não resolve nada e cria outro problema”, completou.

O presidente da Comissão de Economia, Helio Godoy (PSD) ressaltou que o MP não questiona a legalidade do ato, mas outras questões que o promotor discorda.

Já o líder do Governo Paulo Mendes (PSDB) ressaltou que na última semana 14 vereadores se reuniram com o prefeito para refletir sobre o impasse referente às emendas parlamentares. Após o encontro, o Executivo decidiu enviar o projeto à Câmara, segundo o líder, um projeto simples, mas com análise apurada de um dos procuradores jurídicos e aval da secretária jurídica da Casa.

Paulo Mendes pediu a aprovação do projeto. “É natural que pudéssemos propor uma saída burocrática para resolver o impasse como estamos fazendo e que não foi algo imposto, mas após reunião com os vereadores e a consulta de vários advogados. A Casa está tentando sanar uma situação que poderá gerar um futuro desconforto sobre uma possível falha burocrática”, disse Mendes.

Demais propostas: Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 424/2012, que altera a Lei nº 10.211, de 14 de agosto de 2012, de autoria do presidente da Casa José Francisco Martinez (PSDB) determinando a divulgação da Lei nº 8.190/2007, que prevê identificação diferenciada nos procedimentos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em cartazes nas repartições públicas adequando os dizeres.

Com a alteração, os cartazes de divulgação deverão conter o seguinte dizer: “É direito do munícipe com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a identificação diferenciada e o trâmite prioritário de processos onde figura como interessado, nos termos da Lei n° 8.190/2007″.

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 08/2012, sobre licença do Chefe do Executivo, e o Projeto de Lei nº 351/2012 que revoga a Lei nº 9.924 de Helio Godoy (PSD), sobre quitação do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, foram retirados de pauta com consentimento do líder do Governo, Paulo Mendes (PSDB).

Fonte: Site da Câmara Municipal de Sorocaba