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O promotor Orlando Bastos Filho disse ontem, sobre o projeto de lei do prefeito Vitor Lippi (PSDB), que pretende analisar melhor a proposta, antes de emitir uma opinião definitiva. Porém o representante do MP já adiantou: “Evidente que é difícil mexer no passado.”

Além disso, Bastos chamou de inusitada a tentativa dos poderes Executivo e Legislativo de tentarem regularizar uma situação ocorrida nos anos de 2009, 2010 e 2011, com a proposição de uma lei em 2012. “É no mínimo inusitada.”

O promotor alegou ainda que a ação já foi proposta e cabe agora ao juiz analisar o caso, decidindo pelo acatamento da denúncia ou arquivamento.

Ação: Além do prefeito Vitor Lippi, são citados na ação, os vereadores: Marinho Marte (PPS), Antônio Carlos Silvano (PMDB), Anselmo Neto (PP), José Francisco Martinez (PSDB), Hélio Godoy (PSD), Irineu Toledo (PRB), Francisco França (PT), Izídio de Brito (PT), Moko Yabiku (PSDB), João Donizete (PSDB), Neusa Maldonado (PSDB), Luís Santos (PMN), Coronel Rozendo de Oliveira (PV), Caldini Crespo (DEM), Emílio de Souza Ruby (PSC), Ditão Oleriano (PMN), Cláudio do Sorocaba I (PR) e Geraldo Reis (PV). Foram citados ainda os ex-vereadores Carlos Cezar (PSB), Waldomiro de Freitas, Júlio César Ribeiro, Claudemir Justi (PSDB) e Moacir Luís (PMDB).

O valor do dano, atualizado em 1º de janeiro deste ano, foi calculado em R$ 9.991.629,95. Caso a Justiça acate a denúncia e depois condene os acusados, os citados terão que pagar cerca de R$ 509.573.127,45, entre reparação do dano e multa. O prefeito Vitor Lippi vai responder pelo valor integral do repasse de todas as emendas e cada vereador pelas de sua autoria. Além disso, o MP pede a suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos.

Fonte: Notícia publicada na edição de 08/12/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 009 do caderno A