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O prefeito Vitor Lippi (PSDB) e 18 atuais vereadores de Sorocaba foram acionados na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE) pela destinação de emendas parlamentares consideradas ilegais distribuídas as entidades assistenciais de Sorocaba entre os anos de 2009 a 2011. Foram citados na ação ainda cinco ex-vereadores.

Além de Lippi, são citados na ação, os seguintes vereadores: Marinho Marte (PPS), Antônio Carlos Silvano (PMDB), Anselmo Neto (PP), José Francisco Martinez (PSDB), Hélio Godoy (PSD), Irineu Toledo (PRB), Francisco França (PT), Izídio de Brito (PT), Moko Yabiku (PSDB), João Donizete (PSDB), Neusa Maldonado (PSDB), Luís Santos (PMN), Coronel Rozendo de Oliveira (PV), Caldini Crespo (DEM), Emílio de Souza Ruby (PSC), Ditão Oleriano (PMN), Cláudio do Sorocaba I (PR) e Geraldo Reis (PV). Foram citados ainda os ex-vereadores Carlos Cezar (PSB), Waldomiro de Freitas, Júlio César Ribeiro, Claudemir Justi (PSDB) e Moacir Luís (PMDB). Justi e Carlos Cezar eram vereadores neste legislatura, o primeiro suplente do atual vereador Paulo Mendes (PSDB) e o segundo deixou o Legislativo para ser deputado estadual. Em seu lugar assumiu Vitor do Super José (PR)). Nos outros casos, os ex-vereadores apresentaram emendas em 2008, no orçamento de 2009.

Em entrevista ao Jornal da Ipanema desta quarta-feira (28), o prefeito comentou sobre as declarações do promotor Orlando Bastos, ouça a entrevista na íntegra: http://migre.me/c76DX.

O promotor Orlando Bastos Filho classificou a situação, na sua acusação encaminhada à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, como uma “mesada”, “barganha” ou “mensalinho”, ofertada pelo Executivo ao Legislativo, como instrumento para coaptar o apoio dos vereadores na Câmara de Sorocaba. O representante do MP alega ainda, na sua ação de improbidade administrativa, que o governo liberava mais recursos para emendas nos meses em que o Legislativo iria apreciar um volume maior de projetos de lei de autoria do Executivo. O valor do dano, atualizado em 1º de janeiro deste ano, foi calculado em R$ 9.991.629,95.

Caso a Justiça acate a denúncia e depois condene os acusados, os citados terão que pagar cerca de R$ 509.573.127,45, entre reparação do dano e multa. O prefeito Vitor Lippi vai responder pelo valor integral do repasse de todas as emendas e cada vereador pelas de sua autoria. Além disso, o MP pede a suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos.

Para o promotor Orlando Bastos Filho, a prática de destinação de emendas, com recursos para entidades assistenciais ao invés de programas e obras, teve início em 2008, na apreciação do orçamento de 2009. Segundo o promotor, os vereadores estavam insatisfeitos com o antigo sistema, já que as obras e programas nem sempre eram atendidos, e sendo assim, não causavam impacto desejado de visibilidade e resultado eleitoral. Desta forma, foi definida, descreve o promotor, uma “mesada” para cada um dos parlamentares, estipulada em R$ 300 mil em 2009, R$ 550 mil em 2010 e R$ 700 em 2011.

Bastos Filho disse que o sistema, entretanto, quebrou a impessoalidade governamental, base da estrutura do orçamento e tornou-se ilegal, já que o dinheiro público das emendas parlamentares foi repassado às entidades sem legislação específica. O representante do MP disse que, em caso de subvenção pública, são permitidas apenas dois tipos: a orçamentária, com previsão original, não podendo ser estabelecida por emendas que criem despesas novas ou por lei específica, de autoria do Executivo. “O que se viu, pois, foram despesas sem autorização legal, por simples indicação de agentes políticos – os vereadores e o prefeito.”

Governabilidade: Para o promotor, com as emendas, os vereadores foram beneficiados, política e eleitoralmente, já que com a entrega do dinheiro público, sem qualquer formalidade, atenderam seus redutos eleitorais. Já o prefeito Vitor Lippi (PSDB) também foi beneficiado, tendo em vista que conseguiu coaptar o apoio dos vereadores. “É uma espécie, reafirmamos, de “mensalinho” sorocabano, só que sem maiores requintes, com apropriação de dinheiro diretamente dos cofres públicos, de maneira inconstitucional e informal. Mas não deixa de ser um mecanismo para coaptar apoio parlamentar.”

Poderes: De acordo com o promotor Orlando Bastos Filho, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, a liberação das emendas refletiu com o volume de projetos do Executivo apreciados no Legislativo. Em meses de pauta cheia de propostas do prefeito Vitor Lippi, o volume de recurso liberado era maior. Em meses de pouca votação, a liberação diminuía.

Em setembro de 2009, 32 emendas foram liberadas, com 17 projetos do prefeito na pauta. Em junho de 2010, aconteceram 76 liberações de emendas, com 28 projetos do Executivo. Em maio, junho e julho de 2011, ocorreram a liberação de 33, 140 e 83 emendas, respectivamente, com a existência de 11, 28 e 10 propostas do prefeito que entraram em votação.

Já em abril de 2009, houve nove liberações de emendas e quatro projetos. Em abril de 2010 foram duas emendas e nenhum projeto; março de 2011, seis emendas e um projeto; e abril de 2011, quatro emendas e nenhum projeto.

Por meio da rede social Twitter, o promotor afirma que  os valores destinados a entidades e não tarefas globais (obras, por exemplo) quebram a impessoalidade e favorecem eleitoralmente os envolvidos. “Além disso, valem como moeda de troca para obtenção imoral de apoio parlamentar.”

Em outro ponto da rede social, ele  coloca ainda que “há dados que indicam maior liberação de emendas por oportunidade de votações de maior interesse do prefeito”.

Isso significa, em tese,  que existem suspeitas por parte de Orlando Bastos de que o vereador que votava a favor de determinados projetos do Executivo tinha as emendas liberadas de forma mais rápida. Ainda de acordo com o promotor,  o  valor da ação é de R$ 9.991.629,95.

“Com todas as implicações, o valor da causa passa dos R$ 500 milhões.”
A ação já está na Vara da Fazenda Pública. Cabe ao juiz José Eduardo Marcondes Machado analisar se deve ou não dar sequência depois de receber a defesa prévia e a denúncia do MP (Ministério Público).

Ironia: O vereador Coronel Rozendo de Oliveira (PV) agiu com ironia quando soube que Orlando Bastos tinha a intenção de processar os parlamentares. “Eu não vou ter problema, pois minhas  emendas não foram atendidas.” Já Marinho Marte (PPS) foi mais crítico. “O Legislativo não pode se curvar perante ao Ministério Público”, defende-se.

Ele, inclusive, lembrou  que o próprio MP fez uma recomendação ao prefeito Vitor Lippi que o repasse de emendas às entidades não fosse  feito por decreto e sim por projeto de lei específico.

Já Paulo Mendes (PSDB), líder do prefeito Vitor Lippi no Legislativo, disse que  as entidades serão prejudicas e citou o trabalho dos deputados estaduais e federais. “Na Câmara de Deputados e na Assembleia Legislativa os parlamentares também apresentam emendas ao orçamento. Então, neste caso também seria proibido.”

Nota de Lippi: Por meio de nota encaminhada pela Secretaria Municipal de Comunicação, o prefeito Vitor Lippi disse que, apesar de ser uma das atribuições dos vereadores a proposta e a aprovação de emendas parlamentares, o atendimento das mesmas, historicamente, não era feito pelo Poder Executivo.
Para tanto, sua proposta teve a intenção de estabelecer um teto financeiro igualitário, colocando todos os vereadores num mesmo nível de atenção, indistintamente e independentemente de cor partidária, tendo em vista uma postura democrática e impessoal do Executivo.

Assim, garante Lippi, o que tem sido feito, e de forma respeitosa, não se trata de moeda de troca. Ao contrário, Sorocaba é uma das primeiras cidades brasileiras a atuar nesta valorização da instituição Legislativa.

O prefeito Lippi acredita que houve um mal-entendido em sua proposta e pretende esclarecer a questão junto ao Ministério Público.

Entrevista de Lippi: Em entrevista ao Jornal da Ipanema desta quarta-feira (28), o prefeito comentou sobre as declarações do promotor Orlando Bastos, dizendo que as emendas parlamentares nunca “foram utilizadas como barganha”, sendo que as declarações do promotor foram “muito fortes”.

Ele explicou que antigamente os parlamentares faziam propostas com valores muito distintos, e o prefeito não executava as emendas aprovadas pelos vereadores.

Lippi disse que os R$ 800 mil oferecidos a cada vereador é que “cada vereador tenha a mesma quantia para realizar seus projetos”.

Número de Processos: O prefeito comentou sobre os processos que recebeu nesse final de mandato, dizem que “foram mais de 14 mil processos licitatórios, alguns foram questionados”.

E disse que “está tranquilo”, pois segundo ele, “não tem nenhuma ação que fosse contrário aos princípios morais e éticos”.

Vitor Lippi ainda falou sobre a “Operação Águas Claras”, Santa Casa, BOS e obras inauguradas.

Fonte: Notícia publicada na edição de 28/11/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 6 do caderno A, no Jornal Ipanema e Jornal Bom Dia Sorocaba