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Pelo presente, fica o Vereador EMÍLIO SOUZA DE OLIVEIRA (RUBY), portador da Cédula de Identidade RG 18.668.230 e inscrito no CPF sob 082.109.448-35, NOTIFICADO, nos termos do artigo 5º, inciso III, c.c. artigo 7º, § 1º, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, da instauração de processo para declaração de perda de seu mandato de Vereador na Câmara Municipal de Sorocaba.

Conforme Relatório aprovado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em 04 de outubro de 2012, cujo relator fora o Vereador Mário Marte Marinho Júnior, bem como Reunião da Mesa Diretora realizada em 18 de outubro de 2012 e aprovação pelo Egrégio Plenário em sessão realizada em 23 de outubro de 2012, por se encontrar incurso no artigo 5º, incisos III, alínea ‘b’ (utilização de recursos públicos para confecção de propaganda eleitoral) e IV, alínea ‘d’ (cobrança de parte dos vencimentos dos assessores para uso pessoal ou político), da Resolução 358, de 21 de setembro de 2010 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), bem como no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, encontrando-se os fatos e provas do alegado devidamente descritos no procedimento supramencionado da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, bem como nos processos judiciais 602.01.2012.029231-8, ação cautelar de Busca e Apreensão ajuizada pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal e do Vereador Emílio Souza de Oliveira (Ruby), e, 602.01.2012.032734-6, ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público em face do Vereador Emílio Souza de Oliveira (Ruby), encontrando-se cópia de todos os documentos supracitados, bem como do DVD que fez parte integrante do relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, à sua disposição no Gabinete do Vereador Anselmo Rolim Neto.

Fica, ainda, CIENTIFICADO de que, nos termos do artigo 71, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba (Resolução 322, de 18 de setembro de 2007) e artigo 5º, inciso III, c.c. artigo 7º, § 1º, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, poderá oferecer defesa prévia escrita, no prazo de 10 (dez) dias, indicando provas e arrolando testemunhas até o máximo de 10 (dez), podendo constituir advogado.

Sorocaba, 06 de novembro de 2012.

ANSELMO ROLIM NETO

Presidente da Comissão.

Publicado no Jornal do Município em 09/11/2012