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A 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba julgou parcialmente procedente a ação civil publica movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (Urbes), condenando a empresa pública municipal a não efetuar o desvio de função de funcionários e a declarar a nulidade de todas as promoções diretas e indiretas concedidas a servidores que passaram a preencher cargos para os quais não prestaram concurso a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

A Urbes também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados à coletividade no valor de R$ 500 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O MPT havia pedido R$ 2 milhões.

A ação foi proposta em abril desse ano pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo após um inquérito que apontou o desrespeito ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige o provimento de cargos via concurso público.

Entenda o caso: Visivelmente tenso com o processo na Justiça do Trabalho em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede o pagamento de R$ 2 milhões e ainda que profissionais da Urbes – Trânsito e Transportes sejam transferidos para os cargos que prestaram concurso, no prazo de 60 dias. O presidente da empresa-pública, Renato Gianola, demonstrava nervosismo quando declarou-se surpreso com a denúncia do MPT à Justiça. Acreditava que, caso o MPT encontrasse irregularidades, daria oportunidade de firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) antes de apresentar uma ação civil pública na Justiça.

O jurídico da Urbes respondeu que não foi intimado de decisão judicial que anule as promoções ou determinando prazo para a tomada de qualquer medida, mas quando isso ocorrer recorrerá às instâncias superiores em busca da confirmação dos atos que foram praticados, já que entende como legais. Gianola confirmou a resposta do jurídico declarando que não vai transferir os 121 trabalhadores para as funções inicialmente contratados enquanto não houver essa determinação da Justiça. Ressaltou que não pode reduzir na carteira de trabalho os salários para encaminhá-los às funções em que ingressaram na Urbes, a não ser que seja por determinação judicial.

O atual presidente da Urbes disse que as promoções sem concurso público são uma prática que sempre houve porque a empresa-pública contrata pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e tanto ele como os seus antecessores não perceberam que pudesse haver problemas, tanto é que, a qualquer momento um trabalhador pode ser demitido, apesar de ter prestado concurso para ingressar na função de origem da empresa pública. Também declara que nunca foi orientado pelo jurídico da Urbes que poderia haver algum problema nessa prática. Mas em setembro do ano passado, quando a Urbes foi notificada pelo MPT a prestar esclarecimentos, o jurídico levantou a possibilidade da prática vir a ser contestada, com base nas informações que foram solicitadas pelo MPT.

O presidente da Urbes disse que enquanto aguardava alguma manifestação do MPT para, por exemplo firmar, um TAC, criou em dezembro do ano passado uma comissão para estudos do plano de cargos e carreiras e há três semanas assinou a autorização para contratar por R$ 15 mil uma empresa que vai elaborar tal plano. Declarou que como sempre desejou implantar um plano de cargos e carreiras considerou oportuno neste período que o MPT poderia questionar. Mas em nenhum momento, segundo o presidente, o MPT havia solicitado alguma providência em relação às promoções. Gianola crê que a partir do momento que as promoções estiverem previstas no estatuto da Urbes não caberão mais contestações pela Justiça.

Sobre a decisão do MPT pedir à Justiça uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais causados à coletividade, Gianola declarou que não tem como fazer qualquer comentário pois tudo o que soube foi por meio da imprensa, mas quando notificado o caso será analisado para apresentar a defesa em juízo. Em 2005 a Urbes já havia firmado um TAC que segundo Gianola, tratava exclusivamente da contratação por meio do concurso, o que sempre ocorreu, logo foi cumprido integralmente, pois deixava de fazer menção às promoções.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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