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Com a maioria absoluta de votos, a Câmara derrubou na sessão ordinária desta terça-feira, 28, os quatro vetos do prefeito a projetos de lei de três vereadores. Abrindo as discussões, foi rejeitado o veto ao projeto de lei de autoria do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), que oferece 5% de desconto no IPTU para quem plantar árvore na calçada do imóvel.

O argumento do Executivo é que a Lei Federal n° 11.300, de 10 de Maio de 2006, veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral. Martinez destacou que seu projeto é de 2007, sendo o benefício previsto para o próximo exercício apenas. O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), rebateu afirmando que a Legislação veda inclusive a votação e promulgação de leis de incentivo, mesmo com vigência posterior.

“Cinco por cento para o exercício seguinte, não é nada perto do incentivo às grandes indústrias”, afirmou o autor que pediu a derrubada do veto.

Outro veto rejeitado refere-se ao projeto de Martinez alterando a Lei nº 1.444/1966, que dispõe sobre a legislação tributária, para possibilitar a subdivisão de imóveis cujos débitos parcelados estejam com pagamento em dia. O argumento do Executivo também foi a Lei nº 11.300.

Sobre o segundo veto, Martinez, ressaltou que o projeto, limitado a seis lotes, não contempla os grandes loteamentos e que não prevê concessão de benefícios, apenas regulamenta a situação dos proprietários com pagamento em dia. “São vetos descabidos. Peço a derrubada de todos”, afirmou.

Em seguida, foi rejeitado o veto ao projeto de Luis Santos (PMN) que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus urbanos do Município. O Executivo destacou no veto que o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Sorocaba já contempla a exigência de instalação de câmeras no interior dos ônibus, sendo que atualmente 66% da frota já possuem os equipamentos. O autor pediu a derrubada do veto, ressaltando que sua intenção com o projeto é perpetuar a medida para as próximas concessões.

Por fim, os vereadores aprovaram o veto do prefeito ao projeto de Marinho Junior (PPS) que determina a divulgação das empresas que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Marinho pediu a rejeição do veto “em nome da defesa do direito do consumidor”, como ressaltou.

Para o Executivo a matéria já está contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Lei de Acesso à Informação. O autor ressaltou que a legislação vigente não prevê a divulgação das empresas como determina seu projeto.

Com a derrubada dos quatro vetos por maioria absoluta, os projetos de Martinez, Luis Santos e Marinho Marte seguem para sanção do prefeito que após promulgar as novas leis poderá ou não questionar a constitucionalidade das matérias no Tribunal de Justiça.

Em seguida os vereadores aprovariam três projetos em definitivo com a votação da redação final aos projetos de lei de José Crespo (DEM) que proíbe a utilização de caixas de papelão usadas para embalar compras de supermercados e que transporta de forma mais clara dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Lei do Pregão para barrar a participação de pessoas inidôneas em processos licitatórios, e ao Projeto de Lei nº 155/2012, de Francisco França (PT) que prevê implantação de temporizadores nos semáforos equipados com radares. 

Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei de José Francisco Martinez declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente Semente de Luz.

Já a moção de repúdio à presidente Dilma Rousseff, por seu decreto que proíbe o aluguel de horários de TV e Rádio às igrejas, foi retirada pelo autor, vereador Luis Santos para adequação uma vez que o decreto ainda existe.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Sorocaba

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