Tags

, , ,

Nos seis primeiros meses deste ano (02/02 á 01/07/2012), o Prefeito Municipal já vetou 5 Projetos  dos vereadores.

Mas o que vem a ser isto? Veja o gráfico abaixo:

Art. 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba menciona:

Art. 119.  A proposição vetada, total ou parcialmente, será despachada imediatamente às Comissões Competentes, após o seu anúncio. (Redação dada pela Resolução nº 346, de 09 de março de 2010)

§ 1º Quando o veto tiver por fundamento a ilegalidade da proposição, será encaminhado à Comissão de Justiça que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer;

§ 2º Se o veto fundar-se no interesse público, o exame caberá às Comissões de Mérito, que, para esse fim, terão o prazo comum de 08 (oito) dias, podendo oferecer parecer conjunto ou pareceres destacados;

§ 3º Se o veto tiver dupla fundamentação, manifestar-se-ão a Comissão de Justiça e as Comissões de Mérito, na forma e prazos dos §§ 1º e 2º;

§ 4º Se o veto, total ou parcial, objetivar o projeto de lei orçamentária, a Comissão de Justiça e as Comissões de Mérito terão o prazo comum de 05 (cinco) dias, podendo oferecer parecer conjunto ou pareceres destacados.

Art. 120.  Decorrido o prazo das Comissões, o Presidente incluirá a proposição vetada na Ordem do Dia, independentemente de parecer.

§ 1º O veto será submetido a uma única discussão e votação nominal, com parecer ou sem ele, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento, ou da primeira sessão se a Câmara estiver em recesso;

§ 2º O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá ser apreciado dentro de 10 (dez) dias úteis;

§ 3º No caso de veto parcial, incidindo sobre mais de um dispositivo, cada um deles será votado separadamente, mas se o veto for total a matéria será votada englobadamente;

§ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

§ 5º O veto só será rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara;

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 1º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final;

§ 7º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Gráfico com o total dos 5 Vetos aos Projetos dos vereadores pelo Prefeito Municipal

Gráfico com o total dos 5 Vetos aos Projetos dos vereadores pelo Prefeito Municipal

Anúncios