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LEI Nº 10.144, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.847, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Projeto de Lei nº 240/2012 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011), para fazer face às despesas decorrentes da Emenda nº 582 de autoria do Vereador Luís Santos Pereira Filho, no valor total de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), na forma que segue:

I – 11.01.00 10 302 3009 4.4.50.42.00, em ação a ser criada denominada emenda 582 – auxílio à ASSAV – ASSOCIAÇÃO SOROCABANA DE APOIO À VIDA – CVV, no valor de R$ 2.000,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

I – 07.01.00 8 244 4029 3155 4.4.50.42.00, denominada emenda 582 – auxílio à ASSAV – ASSOCIAÇÃO SOROCABANA DE APOIO À VIDA – CVV, no valor de R$ 2.000,00.

Parágrafo Único – Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos anexos constantes das Leis nºs 9.901 e 9.902, ambas de 28 de Dezembro de 2011, que autorizaram o repasse de recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares, às entidades que desenvolvem trabalhos na área de assistência social e de saúde, respectivamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 13 de Junho de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.