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LEI Nº 10.123, DE 30 DE MAIO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.847, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 212/2012 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011), para fazer face às despesas decorrentes da Emenda 357 de autoria do Vereador Irineu Donizeti de Toledo, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma que segue:

I – 07.01.00 4.4.50.42.00 8 244 4029, em ação a ser criada denominada emenda 357 – auxílio à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 4 DE JULHO – BANCO DE CADEIRA DE RODAS, no valor de R$ 25.000,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

07.01.00 3.3.50.43.00 8 244 4029 4771 emenda 357 – subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 4 DE JULHO – BANCO DE CADEIRA DE RODAS, no valor de R$ 25.000,00.

Parágrafo Único – Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de Maio de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.