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LEI Nº 10.122, DE 30 DE MAIO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.847, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 211/2012 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 437 e 438 de autoria do Vereador Rozendo de Oliveira, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma que segue:

I – 10.04.00 4.4.50.42.00 12 361 2022, em ação a ser criada denominada emendas 437 e 438 – auxílio à OBRA PARA ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA – OPAI, no valor de R$ 20.000,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

I – 10.04.00 3.3.50.43.00 12 361 2022 4801 emenda 437 – subvenção à OBRA PARA ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA – OPAI – CRECHES N. S. IMACULADA E SAGRADA FAMÍLIA, no valor de R$ 10.000,00;

II – 10.04.00 3.3.50.43.00 12 361 2022 4802 emenda 438 – subvenção à OBRA PARA ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA – OPAI – CRECHE N. S. IMACULADA, no valor de R$ 10.000,00.

Parágrafo Único – Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de Maio de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.