Tags

VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO orientações e recomendações do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da validade de concursos de acesso, prevista no artigo 11, da Lei nº 3.971/92. DECRETA:

Art. 1º Os concursos de acesso realizados a partir de 9 de Dezembro de 2010, passarão a ter validade pelo prazo máximo de 2 (dois) anos ou até finalização de lista de espera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 24 de Maio de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

Anúncios