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1- Proposta: – Regulamentar, em todos os níveis da Federação, que toda e qualquer publicação de dados públicos na web seja em formato aberto, definindo planos anuais com cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e metas de abertura de dados, para facilitar sua obtenção, análise e reaproveitamento pela sociedade (com investimento em centros para análise desses dados), de maneira que sejam mais legíveis para pessoas leigas. Para isso, pode-se desenvolver e implantar um programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização, filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre dados abertos, em parceria com universidades e ONGs; tornar obrigatório que órgãos públicos criem grupos de trabalho ou departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a sociedade, as demandas por dados abertos; vincular o repasse de recursos públicos à abertura de dados; instituir diretriz que determine que todo órgão governamental elabore manual de uso dos dados abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em conta sua utilização para o controle e participação social, que devem ser periodicamente atualizados; estipular prazos e limites para que os dados de cada órgão sejam divulgados; e criar incentivos fiscais no setor público, para que organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e empresas da iniciativa privada, especializadas em TI, desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.

2- Proposta: Criar a obrigatoriedade de o governo praticar licitações abertas, por meio da atualização da Lei de Licitações (nº 8.666/93), incluindo a obrigatoriedade de “divulgação de todos os editais e processos licitatórios”; das compras diretas feitas com empresas pelos órgãos públicos (das esferas federal, estadual e municipal), de concessionárias de serviços públicos e demais instituições envolvidas em processos de contratação com o setor público, nos sítios eletrônicos oficiais (além de rádio, televisão e jornais locais), em tempo real, para melhor acompanhamento da sociedade civil e para evitar fraudes e favorecimentos.

Na divulgação devem constar: as etapas do processo; os resultados detalhados dos editais (empresa vencedora, com sua composição de quadro societário, local e data da entrega dos produtos e/ou execução de serviços, e sua destinação); a prestação de contas via portal próprio (podendo ser um portal de licitações), incluindo as subcontratações que as empresas possuem com outras entidades ou outras empresas, o andamento das obras e serviços contratados; investimentos gastos; cronogramas de ação; as reuniões de contratos com empresas.

A ausência dessas informações deve acarretar a perda do contrato e ainda e impedir a participação em outras licitações no local contratado e em todo o território nacional. Devem ser instaladas câmeras nas salas dos procedimentos licitatórios e em alguns setores de repartições públicas, para que as licitações sejam filmadas e arquivadas, em especial as de modalidade concorrência ou no valor acima de R$3 milhões.

A população deve ter acesso e participação nas licitações públicas podendo votar a favor ou contra. Deve também ser criada uma comissão entre poder público e sociedade civil organizada para acompanhamento das licitações em âmbito municipal, aberta à participação popular, com divulgação dos resultados em todos os meios de comunicação do município.

Essa comissão deve ser criada nas três esferas do governo, com garantia
de participação da sociedade civil em um terço dos membros, além da previsão de pelo menos um membro que não exerça cargo ou função pública, com escolha aleatória e feita pelo Ministério Público. Isso pode ser feito por meio da criação do Conselho de Licitação. Nos casos de dispensa de licitação por emergência, por dispensa ou inexigibilidade, exigir justificação pública efetiva, com provas, por meio de audiência pública e mecanismos que deem maior transparência na prestação de contas, para diminuir a corrupção.

De forma mais específica, deve ser facilitado o acompanhamento das comunidades/escolas às licitações referentes às merendas escolares.
Deve também ser criado um cadastro nacional dos participantes de
processos licitatórios, com respectivos dados societários, discriminados por categorias de atuação pré-estabelecidas, que deverá ser disponibilizado ao acesso público via internet, em formato de dados abertos. Com o objetivo de diminuir a possibilidade de corrupção nas licitações, deve ser fortalecido ou criado órgão/fundação para determinar tabelas de preços de mercado.

Deve, por fim, ser implementado um Sistema Eletrônico de Compras que possibilite o acesso, em tempo real (inclusive via rádio e televisão), do desenvolvimento de todo o processo de compras públicas e a devida capacitação dos representantes da sociedade civil organizada como multiplicadores.

3- Proposta: Transparência no Judiciário, com reforma no setor e obrigatoriedade na divulgação da prestação de contas, da carga e fluxo de trabalho, produtividade de magistrados e servidores do Poder Judiciário, em tempo real, na internet, e em outros meios de comunicação.

4- Proposta: Criar e fortalecer ouvidorias públicas municipais, estaduais e federais abrangentes a todos os setores públicos, com ampla divulgação do telefone tridígitos, 0800, “site” e “e-mail”, com ferramentas para acessibilidade a pessoas com deficiência.

As ouvidorias devem facilitar o acesso da população para a realização de denúncias,  críticas, informações e esclarecimentos a fim de fortalecer canais de comunicação entre o poder público e a sociedade.

As ouvidorias devem subsidiar o controle interno e, portanto, devem estar
articuladas às atividades do sistema interno a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública.

5- Proposta: Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração e o acompanhamento dos planos de governo, que devem ser
apresentados pelos candidatos eleitos, bem como seus desdobramentos e divulgação em planos de metas com as quais se comprometa até o final de seu mandato, organizados com indicadores e metas que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que devem ser publicizados,
inclusive com acesso aos povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais para maior transparência e controle de gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, com ampliação da abrangência do art. 48-A da LRF, para a inclusão da obrigatoriedade da transparência nos custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas.

6- Proposta: Criação de conselhos de Transparência Pública e Controle Social em âmbitos municipal, estadual, nacional e em órgãos públicos com garantia de recursos para seu funcionamento; de caráter consultivo e deliberativo; trabalhando em conjunto no planejamento, definição, fiscalização e controle da gestão da informação pública das três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), para fiscalização e controle dos recursos públicos/prestações de contas; combate à corrupção; investigação, análise de implantação de convênios, parcerias e repasses com ente público ou privado; que possam receber e encaminhar denúncias. O conselho deve ser formado: participação de 60% da sociedade civil, 30% de conselhos de políticas públicas e 10% do poder público.

7- Proposta: Todas as esferas do poder público devem realizar audiências públicas sobre uma reforma tributária e fiscal progressiva e implementar uma efetiva prestação de contas, participação no planejamento orçamentário, elaboração do PPA, reajustes das tarifas de serviços públicos (água, luz, transporte, IPTU), distribuição de recursos, com discussões/avaliações da aplicação dos mesmos, procedimentos licitatórios com auditorias, assim como controle público das irregularidades, denúncias e punições a entes corruptos, prestações de contas de órgãos que lidam com questões indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

As audiências devem se realizar periodicamente. Estas audiências devem ocorrer em dias e horários que facilitem a participação popular, com ampla divulgação prévia da assembleia e de suas pautas em linguagem acessível, envolvendo campanhas de conscientização por meio da internet e outros veículos. Devem-se
criar meios legais de participação obrigatória de membros do Legislativo e organizações ou representantes da sociedade civil nas audiências.

8- Proposta: Modernizar e democratizar a divulgação de dados e informações de transparência pública das três esferas, para viabilizar o acesso pleno, imediato e gratuito às informações públicas (até mesmo sobre como proceder para fazer uma denúncia), visando informar, sensibilizar e estimular a participação ativa da população no monitoramento e fiscalização da gestão pública, além de conscientizar sobre direitos e deveres e existência de mecanismos de controle interno e externo.

Devem ser divulgadas informações sobre: controle social e gastos públicos, prestações de contas das ações, licitações, recursos públicos, disponibilizados inclusive às entidades do terceiro setor, recursos repassados aos órgãos que lidam com questões indígenas, audiências públicas, composição societária das empresas contratadas pelo poder público, em linguagem acessível (cidadã), inclusive aos moradores da zona rural, respeitando a Lei da Acessibilidade.

A divulgação deve ser feita de forma ampla, podendo ser realizada por meio de agentes multiplicadores e das mais diversas mídias disponíveis, veículos da
EBC, redes de televisão abertas, públicas e comerciais (nos intervalos em horários de maior audiência, em abas na parte inferior da tela, programas com participação direta da comunidade); rádios (rádios comunitárias instaladas nas aldeias, rádios autônomas e independentes, com incentivos do poder público, jornais, informativos impressos, carros de som, painéis eletrônicos, espaços públicos de acesso gratuito à internet, endereço eletrônico do Portal da Transparência, mídias sociais e programas interativos, gibis, “sites”, cartilhas educativas destinadas ao público infanto-juvenil, entre outros.

Aplicando o conceito de utilidade pública, sempre que possível, para não onerar os cofres públicos, favorecendo o exercício pleno da cidadania.

9- Proposta: Criar sistemas integrados de informações baseados em interfaces comuns, padrões e dados abertos nas três esferas federativas de governo, com atualização regular, garantindo que a/o cidadão/ã possa acessar todas as informações disponíveis.

Será realizado o cruzamento destas informações públicas de forma organizada (territorializada, intermunicipal, nas três esferas do governo), facilitando o acesso aos dados dos recursos públicos, programas sociais (perfil de atendidos e dinâmicas de atendimentos), cartórios de registro de imóveis, dados cadastrais, os contratos administrativos, prestações de contas; e planos de governo (metas, indicadores, resultados).

Estes dados possibilitarão elaboração de diagnósticos sociais, vigilância socioassistencial, monitoramento, planejamento e avaliação das ações dos entes públicos e, para tanto, devem ser disponibilizados em linguagem clara e acessível em todas as mídias assim como na internet com a criação de um sistema “online” onde cada cidadão poderá acessar em tempo real as obras e gastos públicos, que possa interagir/denunciar e ter retorno das reclamações.

10- Proposta: Fortalecer e facilitar a criação e outorga de rádio e TV comunitária com gestão participativa em todos os municípios do Brasil, com ampliação da frequência e alcance para 100km com espaços obrigatórios e gratuitos nesses meios de comunicação para serem divulgadas as ações dos conselhos e da comunidade em geral de políticas públicas, bem como a divulgação de seus objetivos e finalidades visando a uma gestão participativa.

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