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LEI Nº 10.028, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.847, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 98/2012 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas nº 560 e 933 de autoria dos Vereadores Gervino Gonçalves e Mário Marte Marinho Júnior, respectivamente, no valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na forma que segue:

I – 18.01.00 3.3.50.43.00 13 392 3009, em ação a ser criada denominada EMENDA 560 – subvenção à SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE 28 DE SETEMBRO, no valor de R$ 15.000,00;

II – 18.01.00 4.4.50.42.00 13 392 3009, em ação a ser criada denominada EMENDA 933 – auxílio à SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE 28 DE SETEMBRO, no valor de R$ 10.000,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

I – 07.01.00 8 244 4029 4857 3.3.50.43.00, denominada EMENDA 560 – subvenção à SOCIEDADE CULTURAL BENEFICENTE 28 DE SETEMBRO, no valor de R$ 15.000,00;

II – 18.01.00 3.3.50.43.00 13 392 3009 6117, denominada EMENDA 933 – SUBVENÇÃO À SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE 28 DE SETEMBRO, no valor de R$ 10.000,00.

Parágrafo Único – Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Anexos constantes das Leis nºs 9.901 e 9.904, ambas de 28 de Dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 4 de Abril de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.