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equipe Nave.Org esteve presente no dia de ontem (03/04/2012 na 1ª Conferência Livre para Dados Abertos, etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, tem por objetivos principais elaborar propostas para políticas que considerem os dados abertos na promoção da transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Serão debatidas propostas e diretrizes com foco em dados abertos, em suas diversas dimensões e usos, para ampliar a transparência do poder público e a tornar mais efetivo o controle social sobre as políticas públicas, no âmbito dos dois primeiros eixos temáticos da Consocial:

I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.

Ao final dos debates, os participantes aprovarão 10 propostas/diretrizes que serão encaminhas à Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial, leia as propostas:

Propostas aprovadas (em ordem decrescente de votação)

  • Inventariar e publicar o catálogo de todas as bases de dados governamentais, incluindo dados sigilosos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (lei 2527/2011).

  • Regulamentar, em todos os níveis da federação, a publicação de dados em formato aberto, definindo planos anuais com cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e metas de abertura de dados.

  • Assegurar que toda e qualquer publicação de dados públicos na webnecessariamente seja em formato aberto, visando a facilitar sua obtenção, análise e reaproveitamento pela sociedade.

  • Tornar obrigatório que órgãos públicos criem grupos de trabalho ou departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a sociedade, as demandas por dados abertos.

  • Associar as gratificações dos servidores públicos à sua participacão em programas de educação popular e cidadã sobre suas atividades, com o objetivo de empoderar os cidadãos em acompanhar e colaborar nos processos públicos.

  • Criar incentivos financeiros do setor público, para que empresas da iniciativa privada, especializadas em TI, desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.

  • Vincular o repasse de recursos públicos à abertura de dados.

  • Desenvolver e implantar programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização, filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre dados abertos, em parceria com universidades e ONGs.

  • Criar a virada da transparência, desafios para a criação de aplicativos e outros eventos que chamem a atenção para dados públicos.

  • Instituir diretriz que determine que todo órgão governamental elabore manual de uso dos dados abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em conta sua utilização para o controle e participação social. Esses manuais devem ser periodicamente atualizados.

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