A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (29) a moção do vereador José Crespo (DEM) de aplauso aos seis ministros do Supremo Tribunal Federal que, em histórica votação ocorrida em 3 de fevereiro deste ano, decidiram manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário.
Com seu direito constitucional de investigar denúncias de malfeitos supostamente cometidos por togados, o CNJ “torna-se um dos mais importantes instrumentos de democratização do Poder Judiciário, na medida em que coloca no prato da balança da Justiça aqueles que pesam, medem, julgam e penalizam quem infringe a lei, sujeitando-os a experimentar do mesmo remédio receitado e dado aos infratores ditos comuns”, expõe Crespo em sua moção.
O STF concedeu liminar num pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros defendendo a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processos nas corregedorias dos tribunais estaduais.
Na prática, a solicitação da entidade representativa dos juízes pretendia esvaziar os poderes do CNJ, tirando-lhe o direito de investigar, processar e julgar magistrados por conta própria, paralelamente às corregedorias estaduais, resume o vereador Crespo.
O parlamentar acrescenta: “Por seis votos dos seus ministros, o STF resgatou as competências originais do CNJ, numa interpretação acertada da Constituição, sem deixar de lado o anseio da sociedade por transparência e pelo princípio da igualdade, evitando o corporativismo, significando um poder correcional igual para todos e, em tese ao menos, acabando com as togas privilegiadas”.
Por essas razões, o vereador Crespo entendeu justo apresentar uma moção de apoio aos seis juízes que garantiram ao CNJ o direito de continuar investigando normalmente magistrados infratores.
O teor da referida Moção de Aplauso será encaminhada aos ministros do STF homenageados: Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar Ferreira Mendes, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, José Antonio Dias Toffoli e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.
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