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Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 8, a 10ª sessão ordinária do ano. Com  03 projetos de lei em primeira discussão, 14 projetos de lei em segunda discussão,  04 projetos de lei em discussão única e 02 projetos de lei em votação única.

Visualize as matérias na íntegra, clicando aqui.

Entre as propostas novas, de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), projeto de lei amplia a abrangência das famílias beneficiadas pelo auxílio-moradia. O projeto cria o Aluguel Social dos Pais, destinado a famílias de baixa renda com filhos portadores de deficiência. Para ter direito ao benefício, a renda familiar não deve ultrapassar dois salários mínimos e os membros não podem possuir nenhum imóvel.

Segundo Ditão, a medida corrige uma falha na lei, que é destinada a famílias em situação de risco, vitimadas pelas enchentes, em atendimento de emergência pela Defesa Civil, ou ainda, em decorrência de determinação judicial.

Já o vereador Francisco França (PT) propõe a criação do programa “Linha Direta com o Legislativo Sorocabano”. O objetivo é disponibilizar uma linha telefônica no plenário da Câmara para receber ligações dos cidadãos durantes as audiências públicas.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 578/2011, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a criação da Empresa Pública Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN. Recentemente o projeto de criação da nova empresa pública voltada para o desenvolvimento regional foi pauta de reunião entre o Executivo e a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal – formada pelos vereadores Izídio de Brito (presidente – PT), João Donizeti (PSDB) e Helio Godoy (PSD) – para apresentação dos detalhes da proposta.

O projeto de lei que cria a Nuplan chegou a entrar na pauta das sessões extraordinárias do final de 2011, mas recebeu emenda e foi saiu de pauta.

Segunda discussão: De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) projeto altera a Lei 2.095/80, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios. A intenção é ampliar para 366 dias, ao invés dos 30 dias que a lei prevê, para que proprietários de prédios onde se realizam reuniões públicas apresentem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). De acordo com o projeto, os locais que oferecerem risco à vida humana poderão ser interditados ou lacrados imediatamente.

E projeto de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN) proíbe a obstrução de calçadas com floreiras, mesas e cadeiras, por exemplo. O projeto, que também estabelece largura mínima de 1,5 metro para as calçadas, prevê multa de R$ 2 mil reais pela infração e o dobro do valor em casa de reincidência.

O projeto recebeu emenda do vereador Yabiku determinando que os comerciantes poderão utilizar o espaço excedente do passeio público em dias úteis, no período noturno, e aos sábados, domingos e feriados, desde que mantida livre a faixa mínima de 1,5 metros para os pedestres. Tais corredores e locais deverão ser definidos pela Prefeitura e o uso estará condicionado à prévia autorização e pagamento de Taxa de Uso de Área Pública.

De Anselmo Neto (PP), outro projeto em pauta obriga a afixação de placa informativa contendo tabela de preços, horário de funcionamento e telefone do estabelecimento na entrada de estacionamentos e serviços de Valet.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria de Irineu Toledo (PRB) determina a isenção do IPTU de aposentados e pensionistas – que recebem até dois salários mínimos e com um único imóvel – portadores de hanseníase e idosos deficientes. O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça determinando que a isenção entre em vigor no ano em que estiver prevista no orçamento municipal.

Por fim o Projeto de Lei n. 623/2011, de José Crespo (DEM) proíbe a inclusão de cláusula de confidencialidade nos contratos firmados pela administração direta e indireta do Município.

E de autoria do Executivo, os vereadores discutem autorização para que o Município institua servidão a favor da empresa Cal Empreendimentos e Participações Ltda e a correção da Lei nº 9.901, referente à concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares às entidades beneficentes.

ORDEM DO DIA PARA A 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE MARÇO DE 2012.

2ª DISCUSSÃO

1 – Projeto de Lei n. 511/2011, da Edil Neusa Maldonado Silveira, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba e dá outras providências.

2 – Projeto de Lei n. 01/2012, do Edil Francisco Moko Yabiku, altera e acresce dispositivos à Lei n° 2.095, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.

3 – Projeto de Lei n. 38/2012, do Sr. Prefeito Municipal, autoriza o Município de Sorocaba a instituir servidão administrativa a favor de Cal Empreendimentos e Participações Ltda. e dá outras providências.

4 – Projeto de Lei n. 47/2012, do Sr. Prefeito Municipal, altera a redação do Anexo 1, constante da Lei na 9.901, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Dispõe sobre a retificação da redação do anexo, referente à concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2012, às entidades beneficentes).

5 – Projeto de Lei n. 61312011, do Sr. Prefeito Municipal, estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.

6 – Projeto de Lei n. 353/2011, do Edil Benedito de Jesus Oleriano, dispõe sobre as empresas que exploram os serviços funerários em Sorocaba proibidas de cobrarem estacionamentos em seus velórios e dá outras providências.

7 – Projeto de Decreto Legislativo n. 61/2011, do Edil José Antonio Caldini Crespo, dispõe sobre a criação do Conselho Intermunicipal de Políticas Públicas de Conurbação – Conurb, e dá outras providências.

8 – Projeto de Lei n. 360/2009, do Edil Francisco França da Silva, institui Biblioteca Itinerantes nos Bairros e dá outras providências.

9 – Projeto de Lei n. 34/2012, do Edil Francisco Moko Yabiku, dispõe sobre vistoria periódica de edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e dá outras providências.

10 – Projeto de Lei n. 243/2011, do Edil Benedito de Jesus Oleriano, dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.

11 – Projeto de Lei n. 589/2011, do Edil Anselmo Rolim Neto, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de preços nos estacionamentos e valets do município.

12 – Projeto de Lei n. 621/2011, do Edil Hélio Aparecido de Godoy, altera dispositivos da Léi n° 8.474/2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.

13 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 03/2011, do Edil Irineu Donizeti de Toledo, dá ‘nova redação ao § 1°, do Art. 84, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. (Sobre a isenção de pagamento do IPTU aos aposentados, pensionistas, portadores de hanseníase, deficientes e idosos, na forma que especifica)

14 – Projeto de Lei n. 623/2011, do Edil José Antonio Caldini Crespo, dispõe sobre a proibição de inclusão de cláusula de confidencialidade nos contratos firmados pela administração direta e indireta do Município e dá outras providências.

VOTAÇÃO ÚNICA

1 – Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2011, do Edil Hélio Aparecido de Godoy, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “KIOITSI CHICUTA”.

2 – Projeto de Decreto Legislativo n. 83/2011, do Edil Luis Santos Pereira Filho, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “PEDRO ZILLE DUTRA”.

DISCUSSÃO ÚNICA

1 – Projeto de Lei n. 237/2011, do Edil João Donizeti Silvestre, dispõe sobre denominação de “ARMANDO SOLER GRANADO” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências. (R.05 – Jd. Vergínia)

2 – Projeto de Lei n. 242/2011, do Edil João Donizeti Silvestre, ‘dispõe sobre denominação de “SONIA GODOI BICUDO” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências. (R.02 – Jd. Vergínia)

3 – Projeto de Lei n. 384/2011, do Edil José Francisco Martinez, dispõe sobre denominação de Vereador “HÉLIO TEIXEIRA CALADO” a uma via pública de nossa cidade, e dá outras providências. (Rua 1 – Pq. Bela Vista)

4 – Projeto de Lei n. 467/2011, do Edil José Francisco Martinez, dispõe sobre denominação de “CLODOALDO ARMANDO JUDICA” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências. (R.13 – Jd. Res. Pq. Bela Vista)

1ª DISCUSSÃO

1 – Projeto de Lei n. 313/2011, do Edil Benedito de Jesus Oleriano, dispõe criar o “Aluguel Social aos Pais que Paguem Aluguel e Tenham Filho(a)(s) Portador(es) de Deficiência” e dá outras providências.

2 – Projeto de Resolução n. 10/2011, do Edil Francisco França da Silva, dispõe sobre criação do programa “Linha Direta com o Legislativo Sorocabano” e dá outras providências.

3. – Projeto de Lei n. 578/2011, do Sr. Prefeito. Municipal, autoriza a criação da Empresa Pública Núcleo de Planejamento Regional SIA – NUPLAN, e dá outras providências.

Fonte: Site da Câmara de Sorocaba em 07/03/2012

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