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Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 6, a 9ª sessão ordinária do ano. Com 17 projetos de lei em primeira discussão, 2 projetos de lei em segunda, 04 projetos de lei em discussão única, 01 projeto de lei em votação única e 01 matéria em redação final / discussão única.

Visualize as matérias na íntegra, clicando aqui.

De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) projeto altera a Lei 2.095/80, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios. A intenção é ampliar para 366 dias, ao invés dos 30 dias que a lei prevê, para que proprietários de prédios onde se realizam reuniões públicas apresentem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). De acordo com o projeto, os locais que oferecerem risco à vida humana poderão ser interditados ou lacrados imediatamente.

Outra proposta de Yabiku prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a partir da expedição do Habite-se visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.

Antonio Carlos Silvano (PMDB) propõe a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Municipal de Ensino e também a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos. Outro projeto de Tonão prevê inscrição gratuita nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal.

E projetos de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN) proíbem a obstrução de calçadas com floreiras, mesas e cadeiras, por exemplo, e também a cobrança de estacionamento em velórios.

De José Crespo (DEM), projeto de decreto legislativo cria o Conselho Intermunicipal de Políticas Públicas de Conurbação – Conurb e projeto de lei proíbe a inclusão de cláusula de confidencialidade nos contratos firmados pela administração direta e indireta.

Outros projetos em pauta: de Francisco França (PT), institui o projeto Bibliotecas Itinerantes nos bairros do Município; de Anselmo Neto (PP), obriga a afixação de placa informativa de preços nos estacionamentos do município; de Hélio Godoy (PSD), altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF); e de Irineu Toledo (PRB), Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal determina a isenção do IPTU de aposentados e pensionistas – que recebem até dois salários mínimos – portadores de hanseníase e idosos deficientes.

Executivo: Três dos projetos em primeira discussão são de autoria do Prefeito Municipal. O primeiro autoriza o Município a instituir servidão administrativa a favor da empresa Cal Empreendimentos e Participações Ltda e o segundo corrige a Lei nº 9.901, referente à concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares às entidades beneficentes.

Ainda do Executivo, retorna à pauta o projeto de lei que estabelece normas especiais para funcionamento de bares exigindo alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas.

Demais propostas: Em segunda discussão, projeto de José Crespo (DEM) institui o IPTU Progressivo em Sorocaba. Segundo o autor a proposta estabelece instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município.

Outro projeto de lei de Crespo em segunda discussão determina que as placas utilizadas para divulgação de obras e serviços da administração pública contenham informações como: nome da obra ou do serviço, valor em reais do contrato, número do Processo Administrativo, modalidade da licitação adotada e data prevista para conclusão.

E com a discussão do Parecer da Comissão de Redação ao PL n. 468/2011, do vereador Marinho Marte (PPS), os vereadores votam em definitivo a criação do “Programa de Castração Móvel” destinado ao controle da população animal em Sorocaba.

ORDEM DO DIA PARA A 9ª (NONA) SESSAO ORDINARIA A REALIZARSE NO DIA 06 DE MARÇO DE 2012.

MATÉRIA DE REDAÇÃO FINAL – DISCUSSÃO ÚNICA:

1 – Parecer da Comissão de Redação ao PL n. 46812011, do Edil Mário Marte Marinho Júnior, institui o “Programa de Castração Móvel” destinado ao controle da população animal no Município de Sorocaba e dá outras providências.

VOTAÇÃO ÚNICA:

1 – Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2012, do Edil Francisco Moko Yabiku, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “ERLY DOMINGUES DE SYLLOS”.

DISCUSSÃO ÚNICA

1 – Projeto de Lei n. 241/2011, do Edil João Donizeti Silvestre, dispõe sobre denominação de “ALCINDA BARRETO DE ZOPPA” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências. (R.07 – Jd. Vergínia).

2 – Projeto de Lei n. 257/2011, do Edil João Donizeti Silvestre, dispõe sobre denominação de “ALFREDO KEITATSU SINTAKU” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências. (R.03 – Jd. Vergínia).

3 – Projeto de Lei n. 19/2012, do Edil José Francisco Martinez, dispõe sobre denominação de “Doutor ERNANI BENEDITO PEREIRA GUIMARÃES” a uma via pública. de nossa cidade e dá outras providências. (R.23 – Pq. Bela Vista).

4 – Projeto de Lei n. 2012012, do Edil José Francisco Martinez, dispõe sobra denominação de “Doutor ABRAMO RUBENS CUTER” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências. (R.05 – Pq. Bela Vista).

2a DISCUSSÃO

1 – Projeto de Lei n. 624/2011, do Edil José Antonio Caldini Crespo, dispõe sobre a inclusão de informações em placas e publicidade utilizadas para divulgação de obras a serviços da administração direta e indireta e dá outras providências.

2 – Projeto de Lei n. 51/2011, do Edil José Antonio Caldini Crespo, institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social de Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.

1 a DISCUSSÃO

1 – Projeto de Lei n. 511/2011, da Edil Neusa Maldonado Silveira, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba e dá outras providências.

2 – Projeto de Lei n. 01/2012, do Edil Francisco Moko Yabiku, altera e acresce dispositivos à Lei n° 2.095, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.

3 – Projeto de Lei n. 38/2012, do Sr. Prefeito Municipal, autoriza o Município de Sorocaba a instituir servidão administrativa a favor de Cal Empreendimentos e Participações Ltda. e dá outras providências.

4 – Projeto de Lei n. 47/2012, do Sr. Prefeito Municipal, altera a redação do Anexo 1, constante da Lei n° 9.901, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Dispõe sobre a retificação da redação do anexo, referente à concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2012, às entidades beneficentes).

5 – Projeto de Lei n. 613/2011, do Sr. Prefeito Municipal, estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.

6 – Projeto de Lei n. 173/2009, do Edil Antonio Carlos Silvano, dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede municipal de ensino.

7 – Projeto de Lei n. 353/2011, do Edil Benedito de Jesus Oleriano, dispõe sobre as empresas que exploram os serviços funerários em Sorocaba proibidas de cobrarem estacionamentos em seus velórios e dá outras providências.

8 – Projeto de Decreto Legislativo n. 61/2011, do Edil José Antonio Caldini Crespo, dispõe sobre a criação do Conselho Intermunicipal de Políticas Públicas de Conurbação – Conurb, e dá outras providências.

9 – Projeto de-Lei n. 360/2009, do Edil Francisco França da Silva, institui Biblioteca Itinerantes nos Bairros e dá outras providências.

10 – Projeto de Lei n. 34/2012, do Edil Francisco Moko Yabiku, dispõe sobre vistoria periódica de edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e dá outras providências.

11 – Projeto de Lei n. 243/2011, do Edil Benedito de Jesus Oleriano, dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.

12 – Projeto de Lei n. 329/2010, do Edil Antonio Carlos Silvano, dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

13 – Projeto de Lei n. 589/2011, do Edil Anselmo Rolim Neto, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de preços nos estacionamentos e valets do município.

14 – Projeto de Lei n. 621/2011, do Edil Hélio Aparecido de Godoy, altera dispositivos da Lei n° 8.474/2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.

15 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 03/2011, do Edil Irineu Donizeti de Toledo, dá nova redação ao § 1°, do Art. 84, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. (Sobre a isenção de pagamento do IPTU aos aposentados, pensionistas, portadores de hanseníase, deficientes e idosos, na forma que especifica).

16 – Projeto de Lei n. 111/2011, do Edil Antonio Carlos Silvano, dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

17 – Projeto de Lei n. 623/2011, do Edil José Antonio Caldini Crespo, dispõe sobre a proibição de inclusão de cláusula de confidencialidade nos contratos firmados pela administração direta e indireta do Município e dá outras providências.

Fonte: Site da Câmara de Sorocaba em 05/03/2012