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A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social da Cidade de São Paulo (1ª CONSOCIAL) tem o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público. A CONSOCIAL aconteceu no dia 27 de fevereiro de 2012 das 8h às 18h no Palácio de Convenções do Anhembi, Zona Norte da cidade.

Leia abaixo o resultado das Propostas da cidade de SP aprovadas em 27/02/12 para a etapa estadual:

Eixo I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos

Mas para avançar no tema e efetivar a política de transparência, seja ela passiva ou ativa, é preciso fomentar a mobilização social, formando e buscando cidadãos interessados em fiscalizar o governo e influenciar a gestão participativa, para construir, juntos, políticas e ferramentas que transformem as informações governamentais em algo realmente útil para o cidadão e sua comunidade.

Assim sendo, que diretrizes e propostas devem ser priorizadas para a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, quando falamos em garantir a transparência e o acesso à informação? 

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 35
Aprimorar os mecanismos de transparência e acesso à informação nos serviços sob gestão de parceiros privados, inclusive salariais.

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 27
Imediata instalação e implementação da Comissão da Verdade pela presidência da república, com a nomeação de todos os seus membros e inicio das atividades da comissão.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 20
Elaboração de uma cartilha, de âmbito nacional, informando a população, com linguagem acessível a esta, de onde e como buscar informações públicas dos dados, municipal, estadual e federal.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 19
Criar anualmente plano de acesso à informação para todos os órgãos e entidades públicas de forma participativa

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 19
Tratar a informação sobre os orçamentos públicos (municipal, estadual e federal) e os gastos em todas as areas de políticas públicas, garantindo a sua divulgação de forma mais acessível e transparente, inserindo no site da prefeitura e da Câmara um acompanhamento dinâmico, que ligue o PPA, a LOA e LDO de forma que estejam conectadas às metas, às diretrizes e à execução orçamentária, possibilitando o acompanhamento por parte da população e discriminando os recursos efetivamente gastos em relação àqueles previstos (por política, programa, meta de Estado e unidade orçamentária, a exemplo de escolas e centros de saúde.

Eixo II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública 

O desenvolvimento de medidas que estimulem e propiciem a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública é um dos grandes desafios para o fortalecimento do controle social. Como avançar nas ações governamentais e não governamentais de fomento ao controle social, possibilitando a efetiva vigilância e fiscalização do Estado por parte dos cidadãos?

Que diretrizes/propostas devem ser priorizadas na elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública?

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 61
Introduzir na grade curricular das escolas públicas e particulares matérias com noções de cidadania, para capacitar os cidadãos em relação aos seus direitos e deveres e aos mecanismos de participação popular. 

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 54
Apoiar a aprovação da PEC nº52/2011 que obriga a implantação do plano de metas nas 3 esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 51
Implantar “Sala do Cidadão” nas Câmaras, Prefeituras e Distritos, onde o cidadãos possam acessar de forma fácil e inteligível as infomações da administração pública, além de participar de capacitação que qualifiquem a participação popular e controle social de políticas públicas.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 45
Responsabilidade civil e criminal dos partidos pelos atos praticados por seus parlamentares, prefeitos, governadores e presidente.

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 39
Estabelecer um calendário oficial para as três esferas govenamentais promovendo ampla campanha de divulgação em todas as mídias (escrita, falada e televisiva), bem como em toda a rede de equipamentos públicos, sobre a existência, funciomento e forma de participação nos conselhos de políticas públicas.
Eixo III – A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

Diante desse cenário, observa-se que há uma grande preocupação de se instituir, por meio dos conselhos, espaços de participação da sociedade na gestão e controle das políticas públicas. Entretanto, devemos nos perguntar: esse espaço está servindo ao seu propósito? O que falta para os conselhos poderem exercer, de fato, o controle social? Autonomia? Infraestrutura? Capacitação? Mobilização Social? O que falta?

A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle já foi objeto de debate e de recomendações em outras conferências nacionais. Questões como a própria instituição e estruturação dos conselhos, sua composição, autonomia  administrativo-financeira e sua articulação com outras instâncias de controle social aparecem, com frequência, nas propostas apresentadas pela sociedade. Mas os temas do acesso aos documentos e informações e da capacitação técnica ganham destaque especial, pois são apontados como limites ao bom desempenho da função de controle dos conselhos.

Assim, como podemos avançar na qualificação dos conselheiros para que tenham efetivamente condições de fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas?

Além disso, outro grande desafio está na ampliação do processo de participação da sociedade nos conselhos de políticas públicas. Como fortalecer o vínculo entre conselho e sociedade? Como engajar cidadãos para participarem desse mecanismo de controle social? E como o Estado pode contribuir nesse processo?

Precisamos de uma transformação da sociedade rumo a uma cidadania ativa, que pressupõe um compromisso dos indivíduos com o seu direito e também com o seu dever de participar e de reivindicar o cumprimento e respeito aos seus direitos e aos de sua comunidade.

Nesse contexto, que diretrizes/propostas devem ser priorizadas para a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em melhorar a atuação dos conselhos de políticas públicas, em garantir e ampliar a sua atuação como instâncias de controle?

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 38
Criação de legislação específica em todos os níveis para responsabilização civil e criminal dos(as) gestores(as) que não cumprirem as deliberações e/ou o caráter de controle social dos conselhos, prevendo inclusive, perda de mandato por reincidência.

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 34
Regulamentar e implantar conselhos em todas as esferas administrativas (Federal, Estadual e Municipal) formados por membros da sociedade civil eleitos direta e autonomamente em todas as áreas de políticas públicas. Os conselhos estarão vinculados a Secretarias municipais, estaduais e ministérios, serão deliberativos, fiscalizadores e controladores das ações. Terão entre suas atribuições a tarefa de deliberar sobre os recursos próprios das áreas e recursos dos fundos públicos. Os conselhos terão composição, estrutura física e humana própria e proporcional ao número de habitantes com facilidade de acesso ao exercício da atuação dos(as) conselheiros(as), garantindo recursos para a formação continuada, mobilização e divulgação através de todas as mídias.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 32
Constituir, de forma paritária, deliberativa e consultiva o Conselho Municipal sobre Transparência e Controle Social que seja formado por membros de todos os conselhos de políticas públicas do município de São Paulo garantindo a intersetorialidade e articulação entre os mesmos.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 31
A sociedade civil seja empoderada e conhecedora do papel dos conselhos como forma de mecanismo de controle social em âmbito municipal, estadual e federal. Esse empoderamento deverá ser transmitido em todos os meios de comunicação nas três esferas de governo, responsabilidade esta do gestor público.

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 30
Garantir a efetiva atuação ou instalar, no caso das áreas de políticas públicas em que isto não está implementado, conselhos regionais, municipais, estaduais e nacional em todas as áreas de políticas públicas, consultiva e deliberativa, com poder de decisão sobre o financiamento e orçamento e com o papel de controle social sobre as ações do poder público. A garantia desta atuação ou instalação dos conselhos deverá: considerar a importância de fazer, de conhecer e de implementar detalhadamente os instrumentos de planejamento de políticas públicas (PPA, LDO, LOA, Plano de Metas, etc); solicitar informações sempre que necessário e divulgar amplamente seus diagnósticos, atividades e estudos, metas cumpridas e a cumprir nos conselhos de políticas públicas.
Eixo IV – Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção

Assim, o que deve ser feito para evitar a possível ocorrência de corrupção na interação público/privado? Como tornar o financiamento eleitoral mais transparente? Que estratégias podem ser adotadas para facilitar o monitoramento das doações eleitorais? Com relação às contratações públicas, é preciso avançar especialmente no combate a fraudes como o direcionamento de licitações e o conluio entre empresas para excluir outras da disputa por meio da combinação de preços entre si. Nesses casos, o interesse público é prejudicado pelo pagamento de preços superiores aos que seriam atingidos caso a competição fosse justa.

Para tanto, o uso de ferramentas de tecnologia da informação na detecção preventiva de irregularidades e no acompanhamento de preços do mercado são medidas que podem contribuir para a prevenção de fraudes. Mas além dessas ações, que outras estratégias podem ser adotadas para evitar fraudes em licitações e contratos públicos? E qual deve ser o papel da sociedade na prevenção da corrupção nas licitações e contratos públicos? Nesse sentido, diante de todos os desafios a serem enfrentados, que diretrizes/propostas para a prevenção e combate à corrupção devem ser priorizadas para a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social?

Ordem de Prioridade: 1ª
votos: 41
Acabar com a pseudo pena administrativa de aposentadoria compulsória de juízes com vencimentos e instituir outras penas mais fortes.

Ordem de Prioridade: 2ª
votos: 36
Fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos públicos e tornar os crimes de corrupção em hediondos e inafiançáveis, inclusive com o fim da imunidade parlamentar.

Ordem de Prioridade: 3ª
votos: 31
Tornar obrigatório nas repartições públicas a criação de comitês de Legistica (ciência da elaboração, formatação das leis) em âmbito municipal, estadual e federal para triar e divulgar as lei existentes referentes a sua eficaz aplicação, divulgação e acesso às leis de transparência, controle social e combate à corrupção (LC 101/00, LC 131/09, LF 12257, DL 7185/2010), bem como a criação, nos órgãos municipais, estaduais e federais de espaços devidamente estruturados com computadores e pessoal, treinado e capacitado, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos a informações e dados referentes a receitas e gastos dos governos.

Ordem de Prioridade: 4ª
votos: 27
Financiamento público exclusivo de campanha, contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego como dispõe o art. 14, parágrafo 9º da Constituição Federal.

Ordem de Prioridade: 5ª
votos: 23
Responsabilidade solidária da cúpula partidária nos casos de condenação por corrupção (improbidade e crimes de responsabilidade) de membro enquadrado na lei Ficha Limpa, com interrupção total do repasse do fundo partidário.