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A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 7, a segunda sessão ordinária do ano. Com 16 projetos em pauta, os vereadores votam a redação final de seis projetos de lei, dois prevendo medidas de contenção de águas da chuva.

O Projeto de Lei nº. 119 de 2002, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), determina a construção de reservatórios de águas pluviais, ou equipamentos com a mesma finalidade, nos lotes edificados ou não com área impermeabilizada superior a 500 m², como condição para obtenção de Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização. A determinação vale para loteamentos implantados após a promulgação da lei.

Já proposta de José Francisco Martinez (PSDB), Projeto de Lei n.º374/2011, prevê novas normas para a contenção de enchentes e destinação de águas da chuva. O projeto torna obrigatório sistema de captação e detenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em todo imóvel urbano, com área territorial inferior a 5.000 m², residencial ou comercial, onde se pretenda construir, reformar ou ampliar e que resulte na impermeabilização de superfície superior a 500 m².

E Projeto de Lei n.º 199/2007, de Helio Godoy (PSD), que cria o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações, individualiza o medidor de água nos condomínios de residências e de estabelecimentos comerciais.

Outros dois pareceres são referentes a projetos sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O Projeto de Lei n.º 527/2010, de  João Donizeti (PSDB) prevê a adequação da legislação referente à dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde para evitar a dupla tributação.

De Marinho Marte (PPS) o Projeto de Lei n.º 239/2011,segundo primeiro prevê desconto no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a prestadores de serviço para incentivar a contratação de trabalhadores com 65 anos ou mais. O projeto beneficia empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e pretende aumentar a oferta de vagas para trabalhadores idosos.


O último parecer é sobre o Projeto de Lei n.º 478/2011, de Geraldo Reis (PV) que institui a “Semana de Artes Marciais” a ser comemorada anualmente na semana do dia 20 de julho. 

Segunda discussão – De Anselmo Neto (PP), Projeto de Lei n.º 565/2011, declara de Utilidade Pública o “Escritório Arquidiocesano da Renovação Carismática Católica de Sorocaba”.

E de Helio Godoy (PSD), outro Projeto de Lei n.º 287/2001, que modifica a lei nº 9.028/2009 que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”.

As alterações têm como objetivo permitir aos munícipes que ainda não quitaram seus imóveis rescindir os pagamentos em andamento e utilizar os valores já pagos para abater eventual saldo a pagar. O projeto propõe ainda que eventuais custas e taxas cartorárias referente a transmissão imobiliária do registro ao beneficiário da doação sejam pagos pela Prefeitura, facilitando o registro dos imóveis.

Primeira discussão – Os vereadores analisam ainda o Projeto de Resolução substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao PR n°. 18/2011, de José Crespo (DEM), alterando o Regimento Interno sobre atribuições das Comissões Permanentes (Inciso IV, § 5º do Art. 41).

A proposta de Martinez é alterar de votação simples para dois terços o número de vereadores para deliberação sobre o encaminhamento ou arquivamento de denúncias contra vereadores, autoridades ou entidades, além de excluir da presidência a responsabilidade por referendar as denúncias. “Desde que o cidadão se identifique e efetue sua denúncia de forma escrita, o documento já é hábil a produzir seus efeitos, independentemente da vontade do presidente”, justifica Martinez.

O projeto original de Crespo determinava que “todas as petições ou queixas, antes de chegarem à atuação das Comissões Permanentes, devem passar pelo presidente da Câmara”

Também em primeira discussão, Projeto de Lei n.º 524/2011, do vereador Geraldo Reis (PV) institui no município o ‘Dia do Krav Magá’, a ser comemorado anualmente no dia 26 de maio. A luta é conhecida mundialmente como arte de defesa pessoal e em Sorocaba possui cerca de 100 praticantes.

E após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa, retorna a discussão o Projeto de Lei n.º 497/2010, de José Crespo (DEM) que torna obrigatória o fornecimento de senhas nos serviços públicos. De acordo com a proposta, as senhas numeradas e com horário de emissão deverão ser entregues na entrada dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta com atendimento ao público.

Em discussão única, completam a pauta, cinco projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão:

Projeto de Decreto Legislativo n.º 60/2011, da vereadora Neusa Maldonado, Projeto de Decreto Legislativo n.º 62/2011, do vereador Vitor Francisco da Silva, Projeto de Decreto Legislativo n.º 64/2011, do vereador Vitor Francisco da Silva, Projeto de Decreto Legislativo n.º 66/2011, do vereador Francisco Moko Yabiku, Projeto de Decreto Legislativo n.º 68/2011, do vereador José Antonio Caldini Crespo.

Fonte: Site da Câmara