Tags

, , , ,

Notícia publicada na edição de 05/02/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A por Leila Gapy (leila.gapy@jcruzeiro.com.br)

A lei municipal 8.397 de 2008 – que determina aos guinchos a cobertura de veículos apreendidos por força de lei – foi feita para proteger o patrimônio do cidadão que teve o automóvel recolhido por problemas administrativos, como o não pagamento do licenciamento ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida.

A legislação não protege do sol e da chuva os carros, caminhões e motos que estão sob a guarda da Justiça, devido problemas judiciais como furto, roubou ou uso para o tráfico de entorpecentes.

O motorista que não se sentir amparado pela legislação deve reclamar o direito no setor de Fiscalização da Prefeitura de Sorocaba e no Procon.

O objetivo é evitar que o cidadão tenha mais gastos, devido a ação do tempo por exemplo, além da regularização e liberação do veículo.

Apesar do texto da lei não ser claro sobre a diferenciação na cobertura – descrita como obrigatória para veículos apreendidos em virtude de lei, com pena de R$ 1 mil para o descumprimento e cassação de alvará de funcionamento na terceira reincidência -, quem explicou o detalhe foi o autor, o vereador Paulo Mendes (PSDB).

“Durante muito tempo recebemos reclamações de pessoas que, pegas numa blitz, tinham que arcar – além da regularização, remoção do veículo e as diárias do guincho -, com problemas de ação do tempo ou depredação.

Quase sempre diziam que o carro ou a moto estavam abandonadas “ao relento”. Isso não dá para aceitar”, detalhou. Os carros apreendidos por força judicial não têm direito à proteção.

“Carros envolvidos no tráfico, roubos, furtos, que esperam sentenças judiciais, esses não temos obrigação de proteger”, afirmou ele, que garantiu que a diferenciação está descrita na regulamentação.

Ainda de acordo com o parlamentar, a lei não foi feita para evitar a infestação do Aedes aegypti, como por vezes foi divulgado.

Segundo Mendes, cobrir parte dos automóveis e assim evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue é resultado e não objetivo. “Cobrindo parte dos veículos, com certeza acaba-se resultando em evitar a dengue.

Mas não temos como obrigar os empresários a cobrir todos os carros, resultado de apreensões judiciais. Isso não tem fim e a Prefeitura faz a averiguação quanto aos criadouros”, observou.

Os guinchos

O gerente operacional do Guincho 9 de Julho, Rodrigo Soares, informou que as exigências descritas na lei e na regulamentação são cumpridas, embora não tenha permitido fotografar o local.

Segundo ele, veículos aprendidos por problemas administrativos têm cobertura garantida por 90 dias, período em que o dono tem para regularizar a situação e retirar o veículo. Depois deste prazo, o automóvel segue para leilão, como prevê lei estadual.

Neste período, explicou, são cobrados do proprietário a remoção do veículo, que atualmente custa R$ 202, mais as diárias a partir do oitavo dia.

“O proprietário tem uma semana grátis de guincho, garantido pelo Estado. A partir do oitavo dia é cobrado R$ 20 a diária, inclusive retroativa”, disse.

Ou seja, aquele que regularizar a situação no oitavo dia, terá de pagar oito diárias. Antes disso, só a remoção. Porém, na prática, segundo Soares, somente 30% dos veículos recolhidos administrativamente são reclamados.

“Tem muita gente que está com o carro financiado, com parcelas atrasadas e a documentação também. Quando é pego numa blitz, larga o veículo. O preço é muito alto. Aí o carro segue para leilão, como sucata. Uma pena”, lamentou.

No entanto, segundo Soares, o principal problema da empresa são os veículos que estão sob a guarda da Justiça.

De acordo com ele, nestes casos não é permitido o leilão e não há prazo para se desfazer do objeto. Somente a sentença judicial é capaz de “liberar” o veículo. “E isso demora.

No nosso pátio há 300 carros nesta condição. E nós ficamos de mãos atadas”, afirmou. Como se não bastasse, o gerente ainda expõe um outro problema, o caso dos veículo roubados ou furtados.

A cada seis automóveis ou motocicleta que chegam diariamente no guincho, dois são retirados pelos donos. “Nós apenas recebemos o carro. Não temos acesso aos dados do dono.

Na verdade, a Polícia Civil é encarregada de avisá-los que o carro foi encontrado. Mas se isso demora, muitos requerem o seguro e o carro então fica aqui”, lamentou.

A direção do Fast Help não foi localizada. Em ambas as empresas, a reportagem verificou carros amontoados, expostos ao tempo, inclusive com vidros quebrados.

A lei na íntegra

LEI Nº 8397, DE 14 DE MARÇO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 389/2006 – autoria do Vereador PAULO FRANCISCO MENDES.

A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados, responsáveis pelo depósito de veículos e motos apreendidos em virtude de lei, a estacionarem ou depositarem referidos bens em local coberto.

Art. 2º Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 12 (doze) meses para se adequarem às exigências desta Lei, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único – Até a efetiva implantação da cobertura de que trata esta Lei, os estabelecimentos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável para os veículos “sob sua guarda”.

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, ficará o responsável pelo estabelecimento sujeito ao pagamento de multas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada por 02 (duas) vezes consecutivas. A terceira autuação terá o mesmo valor e ensejará a abertura de processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de Março de 2008, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI – Prefeito Municipal

Anúncios