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Projeto de Resolução que altera o Regimento comum do Congresso Nacional:

1. Este projeto de resolução pode ter origem nas Mesas da Câmara e do Senado – as duas Mesas – ou, então, ser apresentado por no mínimo 100 parlamentares, sendo 80 deputados e 20 senadores.

2. Lido no Expediente, agora de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, se o projeto é das Mesas, o Presidente do Congresso convoca outra sessão para discussão e votação. Se o projeto é de autoria de parlamentares, então ele vai ao exame das Mesas, que oferecerão pareceres. Pode acontecer de as Mesas preferirem apresentar um parecer único. Isso é possível.

3. Nos dois casos, o projeto será discutido e votado no plenário de uma sessão conjunta. As emendas podem ser apresentadas por qualquer congressista (isso quer dizer que qualquer senador ou deputado pode apresentar emenda) até o encerramento da discussão, em plenário.

4. Vamos aproveitar esse tema para ainda aprendermos sobre apresentação de proposição. Todas as proposições devem ter justificativa, com exceção dos requerimentos. Nenhum requerimento precisa de justificativa, com exceção do requerimento que pede adiamento da discussão ou da votação para reexame da matéria. Esse é o único requerimento que o Regimento do Senado obriga o autor a apresentar justificativa. Os outros requerimentos até podem ser justificados. Podem. Não têm que ser. Mas os de adiamento para reexame, esses obrigatoriamente serão justificados. E há uma lógica nesse dispositivo. Porque se a comissão já se manifestou sobre a matéria, é necessário que haja algum fato novo para que ela se manifeste novamente. Isso vale em qualquer caso.

Em virtude de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, também deve ser devidamente justificado o requerimento de informação cujo sigilo for protegido por regra constitucional, como as informações bancárias, fiscais e telefônicas.

5. Voltemos ao nosso projeto de resolução. Tanto faz se o projeto é de autoria das Mesas ou de parlamentares, se ele tiver recebido emendas, precisa receber parecer das Mesas sobre elas. Também aqui o parecer pode ser um de cada Mesa ou um parecer único.

6. Publicado o parecer em avulsos e no Diário do Congresso Nacional, no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados, a matéria está pronta para ir novamente ao plenário, agora para votação.

7. A votação é em turno único, sendo necessário apenas o quorum de maioria simples.

8. Nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, devemos sempre nos lembrar que a sessão é conjunta, a discussão das matérias é conjunta, ou seja, deputados e senadores usam da palavra naturalmente. Mas as votações são bicamerais, ou seja, primeiro chamam-se os deputados a votar e, depois, os senadores. É sempre assim. Só há uma exceção. Nos vetos apostos a projetos de lei do Senado. Isso vamos ver um pouco mais adiante, na unidade de vetos.

9. Se o projeto for aprovado em ambas as Casas, então a Resolução – CN (Congresso Nacional) vai ser promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso.

Fonte: Site do Senado federal

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