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Projeto de Decreto Legislativo sobre Prestação De Contas do Presidente da República:

1. O Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional de como gastou o dinheiro do orçamento da União. É uma das formas que o Poder Legislativo tem de controlar o Poder Executivo.

2. E como isso é feito? O art. 84, XXIV, da Constituição Federal, determina que o Presidente da República deve “prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.”

3. Se ele não o fizer, a Câmara dos Deputados procede à tomada de contas. Nunca vi isso acontecer, porque o prazo de 60 dias é sempre cumprido. Mas se não for, está previsto o remédio para que a Constituição seja cumprida.

4. O Presidente da República, por meio de mensagem, encaminha suas contas ao Presidente da Mesa do Congresso, que, como já vimos, é o Presidente do Senado. Este envia tudo ao Tribunal de Contas da União (TCU), que, como auxiliar do Poder Legislativo, prepara um parecer prévio, também em um prazo de 60 dias.

5. O TCU devolve tudo, com esse parecer.

6. O Presidente do Senado comunica o fato ao Plenário do Congresso ou, se não houver sessão conjunta, comunica em uma sessão do Senado e oficia o Presidente da Câmara, que dará conhecimento aos Deputados.

7. A matéria toda vai para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para que ela emita um parecer, concluindo pela apresentação de um projeto de decreto legislativo.

8. Esse projeto vai começar sua tramitação ora pela Câmara dos Deputados, ora pelo Senado, porque os projetos oriundos da comissão mista têm o início de sua tramitação alternadamente por uma ou outra Casa.

9. Quer tenha sua tramitação iniciada no Senado ou na Câmara, quando o projeto chega ao Senado, ele é lido no Período do Expediente e abre-se o prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante a Mesa. Se tiver emendas, vai para a CMO, para receber parecer.

10. Pode ser que vocês estejam se perguntando: ”Ora, são as contas do Presidente da República. Como se pode apresentar emenda a elas?” As emendas não são apresentadas às contas, mas ao projeto de decreto legislativo, que as aprova.

Um exemplo: já houve caso em que foi apresentada uma emenda acrescentando a expressão “com restrições”. Assim, as contas daquele ano ficaram aprovadas com restrições, porque a emenda foi acolhida.

11. Na CMO, o procedimento é igual. O relator da matéria principal será o mesmo das emendas. Ele apresenta seu relatório que, se aprovado, se transforma no parecer.

12. Uma vez aprovado o parecer, ele é numerado e publicado como outro parecer qualquer e terá que cumprir aquele interstício regimental de que já falamos várias vezes, para poder ser agendado para a Ordem do Dia.

13. O projeto é discutido e votado em turno único, por maioria simples de votos. Aprovado, vai à promulgação.

Fonte: Site do Senado Federal

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