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Pareceres sobre escolha de Autoridades:

1. A grande maioria dos pareceres não tem vida própria, ou seja, são meramente instrução de uma proposição, e é esta que será votada no plenário. Mas existem alguns pareceres que têm vida própria, que são proposição e que, por isso, são votados. É o caso dos pareceres para a escolha de nomes de autoridades, que é uma competência privativa do Senado, ou seja, não é apreciada pela Câmara. Por exemplo: Presidente e diretores do Banco Central, Dirigentes do CADE, das Agências Reguladoras como ANEEL, ANA, ANP, etc., Ministros de Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Ministros do Supremo. E tantas outras autoridades.

2. O Presidente da República encaminha o nome por ele indicado à apreciação do Senado Federal, mediante Mensagem, que é lida no Período do Expediente e despachada à comissão competente. Por exemplo: o nome do Procurador, de Ministro de Tribunal Superior vai para a CCJ; os nomes para o Banco Central vão para a CAE.

3. Nas comissões, como para qualquer outra matéria, o seu Presidente designa um relator, que apresentará relatório, após a sabatina do candidato pelos membros da comissão. Ou seja, o candidato é convocado para a comissão, onde é questionado sobre sua qualificação para o cargo. O relator, então, apresenta seu relatório que, se aprovado, se transforma no parecer da comissão, como em qualquer outro caso. É esse parecer que é incluído em Ordem do Dia, no Plenário, para votação.

4. A sessão é pública, mas a votação é secreta. Isso quer dizer que, no painel eletrônico, aparece quem votou e o resultado, mas não aparece o voto de cada senador.

Fonte: Site do Senado Federal

5. Se aprovado, o Presidente do Senado envia uma Mensagem ao Presidente da República, comunicando a decisão do Senado.

6. Na maior parte dos casos, o quorum de aprovação é maioria simples. Mas, no caso do Procurador-Geral da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (exceto o STM, que é maioria simples), o quorum é de maioria absoluta (41 votos “sim”). As indicações para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público necessitam da aprovaçção da maioria absoluta do Senado.(EC 45, de ).

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