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Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos:

1. Este é um assunto que diz respeito à competência privativa do Senado quanto a matérias de natureza financeira, previstas nos arts. 52 e 155 da Constituição Federal. Assim, são matérias que não são analisadas pela Câmara dos Deputados. São pedidos de autorização para operação de crédito externo, de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

2. Também compete ao Senado:

a) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, VI – CF);
b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal (art. 52, VII – CF);
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno (art. 52, VIII – CF);
d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, IX – CF);
e) fixar alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (art. 155, § 1º, IV – CF);
f) estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (art. 155, § 2º, IV – CF);
g) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas (art. 155, § 2º, V, “a” – CF);
h) fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal (art. 155, § 2º, V, “b” – CF).

3. Em cada um dos casos, a Constituição determina quem pode ter iniciativa e qual o quorum de aprovação.

4. Assim é que para a letra a, a proposta tem que partir do Presidente da República, que encaminha uma mensagem ao Senado. Ela é lida no Período do Expediente da sessão, toma o nome de Ofício “S” (“S” de Senado) e vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que, como conclusão de seu parecer, oferece um projeto de resolução (PRS). Como todo parecer, este também é lido no Período do Expediente, é numerado – o PRS também recebe um número – e publicado. O Presidente da Casa abre o prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas. Se tiver emendas, volta à CAE para receber parecer sobre elas, antes de ser incluído em Ordem do Dia. Se não tiver nenhuma emenda, é incluído em Ordem do Dia. O que se vota, no Plenário, é o Projeto de Resolução.

5. As letras b, c, d e e são de iniciativa da própria CAE.

6. A letra f é de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos membros do Senado, devendo o projeto de resolução ser aprovado pelo Plenário pela maioria absoluta dos Senadores (41 votos “sim”, no mínimo).

7. A letra g é de iniciativa de 1/3 dos membros do Senado, devendo o projeto de resolução ser aprovado pela maioria absoluta dos Senadores, em Plenário.

8. E a letra h é de autoria da maioria absoluta dos membros do Senado, no mínimo, só podendo ser aprovado se obtiver o voto “sim” de 2/3 dos Senadores, em Plenário.

9. Em geral, chega ao Senado uma Mensagem do Presidente da República que é lida no Período do Expediente, tomando a nomenclatura de Ofício “S” (Senado). Lembrem que a matéria constante da Unidade 2 (ver o item 4) também recebe essa denominação: Ofício “S”.

10. É despachado à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, que, depois dos procedimentos normais (Relatório => Parecer), conclui seu parecer por um projeto de resolução.

11. O parecer é lido no Período do Expediente, é numerado e publicado, ficando aberto o prazo de 5 dias úteis para emendamento perante a Mesa.

12. Sem emendas, o PRS pode ir à Ordem do Dia. Com emendas, antes de ir à Ordem do Dia, vai à CAE para parecer sobre elas.

13. Uma vez aprovado o projeto de resolução, a resolução é promulgada pelo Presidente do Senado. Publicada no DSF e no DOU, o Presidente da Casa participa o fato ao Presidente da República e à autoridade diretamente interessada na matéria.

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