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Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Altera o Regimento do Senado:

1. Esse tipo de projeto pode ser de autoria da Comissão Diretora ou de qualquer Senador. As tramitações são bastante semelhantes.

2. Vamos começar com um projeto de autoria da Comissão Diretora. Ele é lido no Período do Expediente de uma sessão do Senado e o Presidente da Casa abre o prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.

3. Nesse prazo, se não tiver recebido emendas, o projeto vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para receber parecer. Se tiver recebido emendas, vai para a CCJ para dar parecer sobre o projeto e as emendas e também para a Comissão Diretora, para dar parecer sobre as emendas.

4. Se o projeto for de autoria de Senador, também é lido no Período do Expediente e é aberto o prazo para recebimento de emendas. De todo jeito, com ou sem emendas, ele vai ser analisado pela CCJ e pela CDIR, nessa ordem.

5. Depois que os pareceres forem dados, nas comissões – e os procedimentos lá são os mesmos que para os outros projetos não terminativos – eles vão ser lidos no Período do Expediente, numerados e publicados.

6. Passado o interstício regimental, o projeto pode ser agendado para a Ordem do Dia para ser discutido e votado em turno único, pelo processo simbólico. O quorum para aprovação é o de maioria simples. Tudo isso nós já aprendemos.

7. É preciso fazer a redação final.

8. Vamos aproveitar esta unidade para estudarmos as redações finais, elaboradas para quase todas as proposições. Uma exceção é quanto aos projetos de lei da Câmara que não tiverem nenhuma alteração, nem de redação. Para esses, o Senado não faz redação final. Para as demais matérias, sim.

9. Quem faz a redação final da grande parte das matérias é a Comissão Diretora. Ela é preparada por servidores da Secretaria-Geral da Mesa e, se a CDIR concordar, a maioria de seus membros a assina. Para as PECs, quem faz a redação, tanto para o segundo turno quanto a final, é a própria CCJ. Para os projetos de lei de código é a comissão especialmente constituída para dar parecer. Para a reforma do Regimento Interno do Senado é também a própria comissão criada para isso. Se for apenas uma alteração ou outra, é a CDIR que faz a redação.

10. A apresentação dessas redações finais são em forma de parecer, que é lido no Período do Expediente da sessão, numerado e publicado como para qualquer outra proposição. A redação final é discutida e votada. Só não precisa de quorum especial para aprovar.

11. É com base na redação final que a Secretaria de Expediente, uma unidade da Secretaria-Geral da Mesa, prepara os autógrafos. Relembrando: autógrafo é o texto oficial daquilo que foi aprovado pela Casa Legislativa.

12. Existem outras redações:

a) redação para o segundo turno, quando no primeiro turno for aprovada alguma alteração, na PEC.
b) redação para o turno suplementar, quando no turno único for aprovado um texto substitutivo ao texto principal. Aí, esse texto substitutivo terá que ser submetido a um outro turno – o turno suplementar – de discussão e votação.

13. Pode haver alterações também do Regulamento Administrativo do Senado, que rege a administração da Casa, da mesma forma que se altera o Regimento Interno, que rege a parte legislativa da Casa.

14. Esta é uma proposição privativa do Senado. Não vai à Câmara. Os projetos de resolução da Câmara também não vêm ao Senado.

Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado - Altera o Regimento do Senado

Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado - Altera o Regimento do Senado

Fonte: Site do Senado Federal

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