Tags

, ,

Como Funciona um Projeto de Lei de Código:

1. O projeto de lei de código é um projeto de lei ordinária. Então, sua votação é pelo processo simbólico, porque seu quorum de aprovação é de maioria simples. A diferença é que ele regula um assunto com abrangência. Assim, o nosso Código de Trânsito, por exemplo, foi fruto de um projeto de lei ordinária. O mesmo para o novo Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor.


2. Vamos, então, estudar, nesta Unidade, a tramitação, no Senado, de um projeto desse tipo. É importante dizer, antes de começar, que só tem esse tratamento os projetos de código elaborados por juristas, por comissão de juristas ou por subcomissão especialmente criada com essa finalidade, e que tenham sido amplamente divulgados. Os demais têm tramitação como projeto de lei ordinária comum, ou seja, têm tramitação com caráter terminativo nas comissões.

3. O projeto é lido no Período do Expediente de uma sessão, é numerado e publicado no DSF e em avulsos. Até aqui, tudo normal.

4. Nesta mesma sessão, a Presidência do Senado designa uma comissão temporária composta de 11 membros, para estudar essa matéria, e fixa o calendário de sua tramitação, que é todo especial também.

5. Uma vez composta a comissão, ela se reúne até o dia útil seguinte para eleger seu Presidente e Vice-Presidente. O Presidente, em seguida, designa um relator-geral e tantos relatores parciais quantos necessários. E é bem necessário mesmo, porque o assunto é extenso.

6. Como o objetivo é tratar amplamente o tema, as outras proposições que tenham relação com esse tema e que estejam tramitando no Senado vão ser apensadas.

7. Além disso, todos os senadores poderão apresentar emendas, perante a comissão, no prazo de 20 dias úteis, a contar da publicação do projeto no DSF. É que esta é a única oportunidade para emendamento.

8. Encerrado esse prazo de emendas, os relatores parciais encaminham ao relator-geral, dentro de 10 dias úteis, as conclusões de seus trabalhos. O relator-geral tem o prazo de 5 dias úteis para apresentar à comissão o seu relatório, juntamente com o estudo dos relatores parciais e as emendas.

9. A comissão tem 5 dias úteis para concluir seu estudo e encaminhar à Mesa o parecer final sobre o projeto e as emendas.

10. Esses prazos podem ser aumentados até o quádruplo, por deliberação do Plenário, a requerimento da própria comissão.

11. Reparem quanta coisa diferente: prazos, prorrogação de prazos, emendamento, relatorias.

12. Mas, igual a todo parecer, este também deve ser lido no Período do Expediente da sessão, numerado e publicado.

13. Como esse projeto já teve sua fase de emendamento perante a comissão, agora ele está pronto para ser incluído em Ordem do Dia, depois de obedecer ao interstício regimental, que é de 3 dias úteis. E é incluído em uma Ordem do Dia exclusiva para ele. Então, a pauta tem item único.

14. A discussão e votação é feita em turno único, podendo o relator-geral usar da palavra sempre que necessário. Ele pode delegar a palavra a um relator parcial.

15. Encerrada a discussão, passa-se à votação. Como falamos no nº 1 desta Unidade, ela é feita pelo processo simbólico e com quorum de maioria simples.

16. Rememorando, essa votação simbólica acontece assim: O Presidente concede a palavra aos líderes partidários para que possam orientar suas bancadas a respeito do tipo de voto (sim, não ou abstenção), e pronuncia as seguintes palavras: “As Senhoras Senadoras e os Senhores Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram”. Ele espera um pouco e, depois, anuncia o resultado: “Aprovado” ou, então, “rejeitado”.

17. Aprovado com ou sem emendas, o projeto volta à comissão para que seja elaborada a redação final, no prazo de 5 dias úteis. Ela será publicada e distribuída em avulsos e, depois, incluída em Ordem do Dia para ser discutida e votada, depois de cumprir o interstício regimental.

18. Uma outra informação bastante importante é que só pode tramitar um projeto de código por vez.

19. Se o projeto tiver vindo da Câmara dos Deputados e tiver sito aprovado no Senado com alterações, volta para lá, para revisão das emendas do Senado. Depois, aquela Casa manda à sanção do Presidente da República, como todo projeto de lei.

20. Vamos aproveitar esta Unidade e falar de um procedimento de votação muito importante e que pode ser utilizado na apreciação de qualquer matéria. É o requerimento de destaque para votação em separado.

21. Vamos analisar, primeiro, o nome: DESTAQUE – alguma coisa ressaltada, ressalvada, fora do comum, fora do resto. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO – alguma coisa ressaltada para votação, alguma coisa para votação fora do comum. EM SEPARADO – o próprio nome também diz, separado do resto.

Então, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO diz respeito a alguma coisa que se destaca, que se ressalva, e que deve ser votada separadamente do todo.

Isso dito, vamos estudar como se aplica.

22. Quando uma proposição legislativa está para ser votada, pode acontecer que algum Senador queira votar separadamente uma parte dela. Assim, ele pode querer votar um artigo, um parágrafo, um inciso, uma alínea, um item, uma letra, inteiramente do projeto. Ou pode querer votar separadamente uma expressão do texto do projeto. Ou mesmo uma emenda. Nesse caso, ele apresenta, até antes de iniciar a votação, um requerimento de destaque para votação em separado daquela parte. Esse requerimento deve ser lido e votado antes de iniciar a votação em que consta a matéria que ele quer separar.

Se a parte diz respeito ao texto do projeto, deve apresentar o requerimento antes da votação do projeto; se for uma emenda que tenha recebido parecer favorável, deve apresentar o requerimento antes de se votar esse grupo de emendas; o mesmo ocorre se a emenda que o Senador quer destacar estiver no grupo das emendas de parecer contrário.

23. Apresentado o requerimento, ele é lido e votado. Se os demais Senadores o aprovarem, isso significa que eles estão autorizando a que aquela parte – ou emenda – seja votada destacadamente, separadamente do todo.

24. Assim, vamos fazer uma simulação de votação, em que aparecem 3 requerimentos de destaque para votação em separado: um, para o art. 2º do texto do projeto; outro, para uma emenda de parecer favorável (por hipótese, a nº 5); e, outro, para uma emenda de parecer contrário (por hipótese, a nº 3). Fica assim:

a) ler e votar o requerimento de destaque para votação em separado (DVS) do art. 2º do projeto. Se o requerimento for aprovado, o art. 2º será votado separadamente;
b) votar o projeto, ressalvado o art. 2º, que terá sua votação feita depois;
c) votar o art. 2º, que foi destacado. Se aprovar o art. 2º, ele é reintegrado no texto do projeto; se for rejeitado, ele sai. Quando se for elaborar a redação final do texto, será feita a renumeração dos artigos.
d) ler e votar o requerimento de destaque para votação em separado da emenda nº 5, de parecer favorável;
e) votar em globo (todas juntas) as emendas de parecer contrário, com exceção a de nº 5, que foi destacada. É feita uma única votação. Se forem aprovadas, serão aprovadas todas de uma vez só;
f)  votar a emenda nº 5, que tinha tido autorização para ser votada separadamente;
g) ler e votar o requerimento de destaque para votação em separado da emenda nº 3, de parecer contrário. Se aprovado o requerimento, a emenda vai ser votada separadamente do grupo total de emendas de parecer contrário. Ainda por hipótese, vamos estudar como se o requerimento tiver sido aprovado;
h) votar, em globo, as emendas de parecer contrário, ressalvada a nº 3;
i)  votar a emenda nº 3. Mesmo que o parecer dela tenha sido desfavorável, se ela tiver sido aprovada pelos Senadores, é o que importa. O seu texto vai ser incluído no texto do projeto.

25. Como vemos, em um processo de votação podem acontecer muitas coisas.

26. Este instrumento de votação – DVS – pode ser apresentado a qualquer proposição.

27. Existe ainda no Regimento Interno do Senado destaque para que parte do projeto ou que emendas constitua projeto autônomo, ou seja, saia do projeto original e se torne um novo projeto, com novo número, inclusive.

Este requerimento tem que ser lido e votado como preliminar, antes de começar a votação do projeto. Se aprovado o requerimento, seu autor tem 2 dias úteis para apresentar o novo projeto. E, aí, começa-se a votar o projeto que está na Ordem do Dia, agora sem a parte que foi destacada.

Observação: este requerimento só não pode ser utilizado quando se tratar de projeto originário da Câmara.

Como Funciona um Projeto de Lei de Código

Fonte: Site do Senado Federal

Anúncios