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Como Funciona Medidas Provisórias  – Projeto de Lei de Conversão:

1. Este é um assunto que está sempre na mídia, principalmente por causa da inversão dos papéis, ou seja, é o Poder Executivo legislando. E o processo legislativo é ao contrário, ou seja, quando a medida provisória é publicada no Diário Oficial da União, ela já passa a produzir efeitos. Provisoriamente. Provisoriamente ela também suspende a execução das outras normas jurídicas que estiverem em confronto com ela.

2. Quando uma medida provisória é publicada no DOU, o Presidente da República a envia ao Presidente da Mesa do Congresso, que é o Presidente do Senado Federal, para ser lida e designada a comissão mista temporária que vai estudá-la e emitir parecer. Se os líderes não indicarem os nomes para compor a comissão, o Presidente da Mesa do CN designa assim mesmo a comissão, fazendo incluir o nome dos líderes e vice-líderes, no prazo de 48 horas.

3. A medida provisória tem vigência durante 60 dias, podendo ser prorrogada, por ato do Presidente da Mesa do CN, uma única vez, por mais 60 dias.

4. Qualquer congressista – deputado ou senador – pode apresentar emendas perante a comissão mista até o sexto dia contados da publicação da medida no DOU. Se tiver algum projeto em tramitação, tanto na Câmara como no Senado, e seu autor assim o desejar, pode apresentá-lo, nesse prazo, como se fosse uma emenda.

5. O Presidente da Comissão designa um relator e um relator revisor (um de cada Casa, em alternância), de igual partido, mas de partido diferente ao seu.

6. A comissão tem o prazo de 14 dias para dar seu parecer, que deverá analisar a constitucionalidade da medida, ou seja, se ela é relevante e urgente, se ela está financeiramente adequada, e também quanto ao seu mérito.

7. No 15º dia, com ou sem parecer, a medida vai para a Câmara dos Deputados. Se não tiver recebido parecer na comissão mista, o que tem quase sempre acontecido, este vai ser oferecido no Plenário daquela Casa. A Câmara tem até o 28º dia para apreciar a medida.

8. O Relator pode concluir seu parecer de várias formas, inclusive apresentando alterações na MP, o que a transforma em PLV, ou seja, em um projeto de lei de conversão. Qualquer alteração no texto da medida, uma vírgula que seja, transforma-a em PLV.

9. Antes de apreciar o mérito, a Câmara deve votar a medida quanto aos aspectos da constitucionalidade de relevância e urgência e adequação financeira. Se aprovados tais pressupostos, então, entra-se na apreciação do mérito.

10. Se a medida for rejeitada na Câmara nem vem ao Senado. Se aprovada, ela ou um projeto de lei de conversão, aí, sim, vem ser apreciada pelo Senado.

11. O Senado tem 14 dias para apreciar a matéria. Se os Senadores fizerem alguma alteração de mérito, então volta para a Câmara, que tem 3 dias para analisar essas alterações.

12. Todas essas contas de prazo perfazem um total de 45 dias. Está previsto assim porque no 46º dia a MP sobrestará a pauta da Casa onde ela estiver.

13. Mas não é o que tem acontecido até agora. O parecer tem sido oferecido no Plenário tanto da Câmara como do Senado, e a grande maioria delas acaba por trancar a pauta, porque ultrapassa o 46º dia.

14. Administrativamente, quando o Presidente encaminha a medida provisória ao Legislativo, é preparado, na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o processado da matéria, com o texto, a exposição de motivos do Ministro a que está ligado o assunto da medida e a legislação citada.

15. Depois que o Presidente da Mesa do Congresso – que é o Presidente do Senado – faz a designação da comissão mista, o que pode acontecer em uma sessão conjunta ou em uma sessão do Senado (neste último caso, o Presidente do Senado faz um ofício ao Presidente da Câmara, comunicando o fato), e estabelece o calendário de tramitação, o processado vai para a comissão mista, que é secretariada por um servidor do Senado. Lá, há convocação de seus membros para a instalação da comissão mista. E também na comissão fica-se aguardando o recebimento de emendas.

16. Se se esgotar o prazo da comissão sem que tenha sido oferecido o parecer, o secretário devolve o processado à Secretaria-Geral da Mesa (SGM), para que seja preparado um ofício do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara, encaminhando o processo à apreciação daquela Casa. Quem prepara o ofício para o Presidente assinar é a Secretaria de Expediente, que faz parte da SGM.

17. Se a Câmara rejeitar a medida, seu Presidente comunica ao Senado esse fato, e a matéria toda vai para o Arquivo. Se a Câmara aprovar, quer a medida quer um projeto de lei de conversão, ela manda o processo todo, inclusive com a matéria rejeitada, porque o Senado vai analisar tudo.

18. No Senado, o Presidente da Casa designa um relator revisor (se não tiver sido designado ninguém na comissão mista), que dará parecer em Plenário, sobre tudo o que estiver dentro do processado. Parecer sobre os pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira, e também sobre o mérito.

19. O Senado pode aprovar, inclusive, matéria que tiver sido rejeitada pela Câmara. Só que qualquer alteração feita no Senado – a não ser as de redação – volta para aquela Casa.

20. Se o resultado final for a aprovação da medida provisória, nos termos em que veio do Poder Executivo, ela será promulgada como lei, entrando definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro. Se o resultado for a aprovação de um PLV, vai à sanção do Presidente da República como qualquer projeto de lei, podendo ele sancionar ou apor algum veto.

21. Se a medida provisória versar sobre abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União, ela será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a única comissão mista permanente do Congresso Nacional. Nesse caso, não há comissão mista temporária constituída especialmente para análise da MP, como acontece para as que versam sobre outros assuntos.

Como Funciona Medidas Provisórias  - Projeto de Lei de Conversão.

Como Funciona Medidas Provisórias - Projeto de Lei de Conversão.

Fonte: Site do Senado Federal

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