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Como Funciona as Matérias Orçamentárias:

1. Por matérias orçamentárias devemos entender:
a)  o projeto de lei sobre o plano plurianual (PPA). É um programa de governo, que tem duração para 4 anos. E para não haver problemas de descontinuidade de trabalho governamental, o programa de um governo ultrapassa em um ano seu mandato, ou seja, o Presidente posterior trabalha seu primeiro ano de gestão com o plano do governo anterior. No seu primeiro ano de mandato, o Presidente da República envia ao Congresso Nacional seu próprio PPA, até o dia 31 de agosto, e o Congresso deve aprová-lo até 22 de dezembro. Esse plano vai valer para seus 3 anos restantes de mandato e para o primeiro ano de mandato do próximo Presidente;

b) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). É uma lei anual, ou seja, vale por um ano. O Presidente da República encaminha o projeto de lei ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, e os parlamentares devem apreciá-lo e devolvê-lo para sanção (é um projeto de lei) até o dia 17 de julho. Caso não o façam, a Constituição manda que a sessão legislativa não se interrompa no mês de julho (o recesso inicia-se em 18 de julho), até que se vote. É para garantir que o Presidente da República possa preparar o projeto de lei de orçamento, com base nas diretrizes oferecidas pelo Congresso.

c) o projeto de lei do orçamento da União (LOA). Também é uma lei anual. Todo ano o País tem um orçamento. O Presidente da República deve enviá-lo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano de seu governo. E os parlamentares devem votá-lo e devolvê-lo à sanção até 22 de dezembro. Mas, nesse caso, a Constituição não obriga a que se continue a trabalhar, caso não seja aprovado, como faz para a LDO.

d) os projetos de lei de créditos adicionais, que podem ser:

– créditos suplementares. Também são projetos de lei ordinária, como os demais. É o caso em que há previsão no orçamento para uma determinada despesa, mas, como se diz, “o dinheiro não deu”. Então, é necessário que se faça uma suplementação;

– créditos especiais. Esses créditos não estão previstos no Orçamento da União. Um exemplo: quando é criado algum órgão novo na Presidência da República. Esse fato não poderia estar previsto no orçamento aprovado no ano anterior, mas é necessário haver verba para instalar o novo órgão. Para esses casos – e é apenas um exemplo – o Presidente da República encaminha um projeto de lei solicitando o crédito; e

– créditos extraordinários. Como o próprio nome diz, é extraordinário, não previsto. Então, também não há previsão orçamentária. São para atender situações emergenciais de calamidade pública – secas, enchentes -, por exemplo. Esses créditos, inclusive, como atendem aos requisitos constitucionais de relevância e urgência, podem ser enviados ao Congresso em forma de medida provisória. É o único caso, em termos de matéria orçamentária.

2. Todas essas matérias vão à análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.

3. Quando as mensagens presidenciais encaminhando os projetos chegam ao Congresso Nacional, a Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso prepara todo o material, inclusive alguma legislação que tenha sido citada, para que a Gráfica confeccione o avulso. Esses projetos e os respectivos calendários de tramitação podem ser lidos no Expediente de uma sessão conjunta ou no Período do Expediente de em uma sessão do Senado. Neste último caso, o Presidente do Senado comunica o fato ao Presidente da Câmara.

4. As emendas a essas matérias – todos os parlamentares – só podem ser apresentadas perante a CMO, que elaborará parecer tanto sobre o projeto como sobre as emendas. Os projetos sempre virão a ser discutidos e votados no plenário de uma sessão conjunta. Mas sobre as emendas o parecer é conclusivo. Ou seja, ao aprovar o projeto, o Plenário estará aprovando o que a CMO decidiu a respeito das emendas. Se algum congressista quiser votar alguma emenda em Plenário, deverá apresentar requerimento assinado por no mínimo 60 parlamentares (deputados e/ou senadores), entregue na Secretaria-Geral da Mesa do Senado até a véspera do início da discussão do projeto, na Ordem do Dia.

5. O procedimento de votação dessas matérias é bastante simples, porque são projetos de lei ordinária, ou seja, são deliberados em votação simbólica e aprovados por maioria simples de votos. O mais trabalhoso é a negociação política anterior à votação em Plenário.

6. Atualmente, há um amplo debate sobre a estrutura da Comissão de Orçamento, a forma de se apresentar emendas, e, também, sobre a natureza do Orçamento da União, se permanece autorizativo como é hoje ou se passa a ser impositivo. Devemos ter sempre em mente que aprovar o Orçamento da União é uma importante e antiga missão dos parlamentares.

Fonte: Site do Senado Federal

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