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Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado (suspendendo execução de lei ou parte de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, Autoria: CCJ)

1. Agora, vamos estudar sobre este tipo de proposição. Ele vem como Unidade 2 logo depois dos projetos de lei do Senado, de autoria de Senador, que gerarão leis ordinárias, porque têm o mesmo rito de tramitação, ou seja, têm caráter terminativo nas comissões.

2. Ao STF compete declarar a inconstitucionalidade de uma lei, ou parte dela. Ele pode exercer essa atividade quer através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ou por meio de controle indireto, como por exemplo ao julgar um Recurso Extraordinário ou um Mandado de Segurança (art. 52, X – CF). No controle indireto, depois de o Supremo se pronunciar definitivamente sobre o assunto, seu Presidente comunica o fato ao Presidente do Senado, encaminhando toda a documentação necessária para o exame da matéria. E este exame é uma competência privativa do Senado, ou seja, não vai ser analisado pela Câmara dos Deputados. Importante frisar que ADIN não é analisada pelo Senado; somente a decisão do Supremo oriunda de controle indireto ou incidental de constitucionalidade.

3. Assim que todo esse material chega à Secretaria-Geral da Mesa, depois de conferido, vai ao Protocolo Legislativo para formar o processo físico – capear, numerar as páginas, colocar as folhas iniciais para o registro futuro de todas as ações do processo, no Boletim de Ação Legislativa – BAL.

4. Lido no Período do Expediente da sessão, o Ofício, que toma o nome de Ofício “S” (“S” de Senado), é numerado e vai ao exame da CCJ, que tem o prazo de 20 dias úteis para dar seu parecer.

5. O Presidente da Comissão designa um Relator dentre os Senadores membros, que terá a metade do prazo da comissão, para apresentar seu relatório. É assim com todos os processos. Esse relatório, além do histórico (tudo que aconteceu com aquela matéria), da análise e do voto, conclui apresentando um projeto de resolução, no caso de se querer suspender a execução daquela lei ou daquela parte da lei. Se a conclusão for no sentido de não se suspender a execução da lei, então não há que se preparar projeto algum.

6. Uma vez aprovado o projeto pela CCJ, seu Presidente encaminha ofício ao Presidente do Senado comunicando o que a Comissão decidiu.

7. Em qualquer caso – com ou sem projeto de resolução – uma vez lido no Período do Expediente o ofício do Presidente da CCJ, fica aberto o prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso, no sentido de que a matéria venha a ser apreciada também pelos Senadores em Plenário. Repare que é o mesmo procedimento utilizado para os projetos de lei do Senado, constante da Unidade 1, que também tramitam com caráter terminativo nas comissões.

8. Se não tiver recebido recurso, a matéria ou vai para o Arquivo, no caso de a CCJ ter decidido pela não suspensão, ou vai ser promulgada Resolução do Senado, fruto do projeto de resolução da CCJ.

9. Mas, se houver recurso, o projeto de resolução ou o parecer da comissão será incluído em Ordem do Dia para apreciação. E o que o Plenário decidir será a decisão final do Senado.

10. Se o Senado suspender a execução da lei, essa decisão passa a ter efeito erga omnes, ou seja, para toda a sociedade brasileira. Caso contrário, vale apenas para aquele caso concreto examinado pelo Supremo no Recurso Extraordinário ou em outra decisão incidental.

11. As matérias que estudamos nas Unidade 1 e 2 são as duas que, regimentalmente, têm tramitação terminativa no âmbito das comissões. Outras matérias podem receber este caráter terminativo, a juízo do Presidente do Senado, após ter ouvido as lideranças partidárias. São elas:

– tratados ou acordos internacionais;
– autorização para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;
– alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
– projetos de lei da Câmara de iniciativa de deputado que tiveram sido aprovados, em decisão terminativa, por comissão daquela Casa; e
– indicações e proposição diversas.

Não podem absolutamente ter caráter terminativo nas comissões os projetos de resolução que alterem o Regimento Interno, os projetos de resolução que tratem de matéria financeira, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar.

Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado

Fonte: Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado

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