Tags

, , ,

Como Funciona um Projeto de lei Ordinária da Câmara – PLC (Autoria: Câmara dos Deputados)

1. O autor, neste caso, não é um parlamentar individualmente ou mesmo uma comissão, mas uma Casa Legislativa: a Câmara dos Deputados. Lá, podem ter sido autores tanto um deputado como uma comissão ou algum órgão externo ao Parlamento. Isto porque, nos termos constitucionais, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal – STF, algum tribunal superior (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM, Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Tribunal Superior do Trabalho – TST), o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União ou os cidadãos coletivamente podem ter iniciativa do processo legislativo. E esta iniciativa é exercida perante a Câmara dos Deputados. Quando o projeto chega ao Senado, após sua tramitação naquela outra Casa, ele chega como Projeto de Lei da Câmara – PLC.

2. A Câmara remete ao Senado autógrafos originais, exemplares dos avulsos impressos, os debates, as questões de ordem, enfim, o necessário para que os Senadores e as pessoas interessadas possam ter conhecimento do que ocorreu durante a tramitação naquela Casa. Autógrafo é o texto oficial do que foi aprovado.

3. No Senado, é preparada uma autuação, ou seja, é organizado um processado dessa matéria pelo Protocolo Legislativo, órgão pertencente à estrutura da Secretaria-Geral da Mesa, responsável por preparar o processo físico, por encapar, numerar e organizar as páginas.

4. Após esse primeiro trabalho administrativo, o projeto está pronto para leitura no Plenário do Senado e o Presidente da Casa o despacha à ou às comissões.

5. Como regra geral, no Senado, os projetos de lei da Câmara não são apreciados terminativamente pelas comissões. Devem ser discutidos e votados pelo Plenário, depois dos pareceres. Entretanto, o Presidente do Senado, ouvidas as lideranças partidárias, poderá conferir este caráter terminativo aos projetos de lei ordinária da Câmara, de autoria de deputado, que tiverem sido apreciados, naquela Casa, terminativamente pelas comissões. Neste caso, terão a tramitação igual à dos projetos de lei ordinária do Senado de autoria de Senador, que estudamos na Unidade 1.

6. Mas não é esta a regra geral. Em princípio, depois da leitura em plenário, o projeto de lei da Câmara vai para o exame das comissões.

7. Uma vez na comissão, seu Presidente designa um relator dentre seus membros, que terá a metade do tempo da comissão para emitir seu relatório. Isso é válido para todas as proposições. Assim, se a Comissão tem 20 dias úteis, o Relator tem 10 dias úteis.

8. Somente os Senadores integrantes da Comissão podem apresentar emendas a um projeto desse tipo.

9. Apresentado o relatório pelo relator, como para qualquer proposição, um ou mais membros da comissão poderão pedir vista do processo. O prazo máximo que o Presidente do Órgão pode conceder é de 5 dias úteis. Se o projeto estiver em regime de urgência, o prazo diminui. O Secretário da Comissão prepara tantas cópias do material quantas forem necessárias, porque o prazo de vista corre simultaneamente para todos os solicitantes.

10. Ao devolverem esse material, os senadores poderão, se assim o quiserem, apresentar alguma manifestação diferente da do relator, por escrito. Cada um apresenta a sua, ou podem apresentar em conjunto. É o voto em separado.

11. Uma vez encerrada a discussão, inicia-se a votação do relatório do relator na Comissão, que tem preferência sobre as outras alternativas, apresentadas pelos demais senadores nos votos em separado.

12. Se o relatório for aprovado, transforma-se em parecer da Comissão. Se o relator for derrotado, passa-se à votação dos votos em separado. Aquele que for aprovado é que será o parecer da Comissão. Este procedimento é válido para qualquer matéria. É um princípio de processo legislativo.

13. Neste último caso, o Presidente da Comissão designa um senador, dentre aqueles que votaram aprovando o voto em separado, para preparar o relatório do vencido, ou seja, o texto aprovado pela comissão. Ele será o Relator do vencido. Vencido, aqui, significa vencedor (é o relatório do que foi deliberado).

14. O relatório do relator inicialmente designado e que foi derrotado não pode sumir do processo. Mesmo porque só existe um relatório do vencido porque houve um relatório inicial que não foi acatado pela comissão. Este relatório inicial passa, então, a denominar-se voto vencido em separado.

15. Relembrando: os procedimentos aqui descritos para o voto em separado, voto vencido em separado, relator e relatório do vencido são válidos para todas as proposições em que ocorrer.

16. O projeto de lei da Câmara, após ter passado pelas comissões do despacho, vai para a Secretaria-Geral da Mesa para preparar a leitura dos pareceres em plenário.

17. Lidos, numerados, publicados em avulsos e no DSF, fica aberto o prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas por todos os Senadores, perante a Mesa. Este é um procedimento que vai aparecer em quase todas as tramitações: depois da leitura do parecer sobre o projeto em plenário, abre-se o prazo de emendas perante a Mesa. É uma regra geral importante. Mas verifiquem as exceções durante a leitura das outras tramitações.

18. Se não receber emendas, o projeto está pronto para ser agendado para constar da Ordem do Dia de uma sessão deliberativa plenária. Se receber emendas, retorna às comissões anteriormente definidas, desta vez para receber parecer sobre as emendas apresentadas. Em cada comissão o relator é o mesmo que já trabalhou para preparar o relatório do texto principal do projeto. Se tiver havido um relator do vencido, será este o designado para proferir parecer sobre as emendas.

19. O prazo para cada comissão, agora, é de 15 dias úteis e corre concomitante. O Relator, como já sabemos, tem metade desse prazo para apresentar seu relatório.

20. O relator pode ser favorável às emendas integral ou parcialmente, ou favorável a algumas e contrário a outras, pode apresentar subemendas àquelas em que tiver apresentado parecer favorável. Mas, desejando fazer alguma alteração, ele pode apresentar um texto consolidando o projeto com as emendas favoráveis e algumas alterações que se fizerem necessárias.

21. Remetidos os pareceres das comissões à Secretaria-Geral da Mesa, serão preparados para leitura. Recebem numeração após a leitura, são confeccionados avulsos e são publicados no DSF, como para todas as matérias.

22. Neste momento, está o projeto pronto para ser agendado para a Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.

23. Se aprovado o projeto, na forma em que tiver sido aprovado na Câmara, ou apenas com emendas de redação apresentadas pelo Senado, o Presidente desta Casa assina os autógrafos preparados pela Secretaria de Expediente e o projeto vai à sanção (ou veto) do Presidente da República. Se tiver sido rejeitado, irá para o arquivo. Se tiver, entretanto, recebido emendas que alterem o mérito, essas emendas deverão ser remetidas à Câmara, para que ela se manifeste.

24. A Câmara, ao analisar as emendas do Senado, pode aprová-las ou rejeitá-las totalmente, ou aprovar algumas e rejeitar outras. Neste caso, ao preparar os autógrafos para remeter o projeto à sanção do Presidente da República, irá consolidar o texto.

25. Repare que a última Casa a deliberar sobre o projeto é que o enviará à sanção ou ao arquivo. Isso acontece para todas os projetos de lei, sejam de origem da Câmara ou do Senado.

Como Funciona um Projeto de lei Ordinária da Câmara - PLC

Como Funciona um Projeto de lei Ordinária da Câmara - PLC

Anúncios