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Como Funciona um Projeto de lei do Senado ou de Decreto Legislativo (Lei Complementar – Autoria: Senador):

1. Reparem que, nesta mesma Unidade, vamos estudar dois tipos de projetos bastante diferentes. E isso é possível, porque a tramitação é igual. Lembrem-se de que há uma lógica dentro do processo legislativo.

2. Como todas as matérias, o projeto tem início com sua leitura, em plenário, no Período do Expediente de uma sessão. Numerado, publicado, organizado o processado físico, é despachado pelo Presidente da Casa a uma ou a mais de uma comissão.

3. E lá? Já sabemos que o Presidente da Comissão designa um relator, que tem a metade do prazo da comissão. Se for para a CCJ, ela tem 20 dias úteis; se for para outra comissão, cada uma tem 15 dias úteis. O Relator, a metade.

4. Os membros da comissão onde estiver o projeto podem apresentar emendas. Somente eles porque, como este projeto vai ser apreciado pelo Plenário, os demais senadores poderão emendá-lo perante a Mesa, após a leitura do parecer, como tantos outros projetos.

5. Vamos aproveitar este assunto e estudar o tema “prazo da comissão”. Quem acompanha os trabalhos do Poder Legislativo pode estranhar esses prazos bastante curtos das comissões e vê que, às vezes, há projetos que passam por lá muito mais tempo que isso. Pode acontecer mesmo. Como?

6. Se a Comissão não puder emitir seu parecer dentro do prazo do Regimento, seu Presidente encaminha um ofício ao Presidente da Casa comunicando que o prazo será prorrogado por igual período. Este ofício é lido no Período do Expediente e vai à publicação. A prorrogação é automática. Se a comissão precisar de mais tempo, a ou as prorrogações não serão mais automáticas. A comissão precisa apresentar requerimento solicitando prazo, que virá dito nesse documento, que precisa ser aprovado pelo Plenário.

7. Ainda sobre prazo da comissão, o Regimento Interno prevê que ficará suspenso pelo encerramento da sessão legislativa, continuando a correr na sessão legislativa imediata.

8. O prazo ficará renovado com o início de nova legislatura ou por designação de novo relator. Quer dizer, recomeça a contagem.

9. Então, em alguns casos, o prazo fica suspenso, retomando a contagem do ponto em que havia parado; em outros casos, o prazo se renova, ou seja, recomeça a contagem do primeiro dia.

10. Voltando à tramitação dos nossos projetos. Na comissão, quando o parecer estiver aprovado, o Presidente desse órgão envia o processo todo para a Secretaria-Geral da Mesa. Para quê? Para a preparação da leitura do parecer no Período do Expediente da sessão. Na seqüência da leitura, numeração, publicação no Diário do Senado e em avulsos.

11. Mais uma vez a aplicação da lógica do processo legislativo. Depois da leitura do parecer, abre-se prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante a Mesa. Sem emendas, o projeto está pronto para ser agendado para constar da Ordem do Dia. Quem define a pauta da Ordem do Dia é o Presidente do Senado.

12. Se tiver emenda, volta para a ou as comissões, para parecer sobre elas. Lá na comissão, o procedimento é o mesmo: o relator, que preferencialmente é o mesmo que já deu parecer sobre o projeto, vai falar sobre a oportunidade – ou não – de se acatar as emendas.

13. E depois? Aplicando a lógica – sempre – o Presidente da comissão devolve o processado para a Secretaria-Geral da Mesa, que vai preparar a leitura do parecer em plenário, no Período do Expediente, numerado e publicado.

14. E o que é “preparar a leitura do parecer”? Na Secretaria-Geral da Mesa, verificam-se alguns detalhes formais como, por exemplo, se o número de assinaturas corresponde à maioria da comissão, se os votos estão corretos, se os BALs (Boletim de Ação Legislativa) estão dentro do que o Regimento determina, com informações corretas. Às vezes é preciso solicitar à Secretaria de Taquigrafia as notas taquigráficas para dirimir alguma dúvida sobre a reunião da comissão. Elas são juntadas no processo. Verifica-se também se o texto que vem da comissão está dentro das normas de redação definidas na Lei Complementar nº 95, de 1998. E também se se encaixa na legislação já existente, se está revogando alguma outra lei. É preciso também anexar a legislação citada no parecer. Enfim, é uma análise prévia, para que a norma que pode sair desse projeto esteja correta.

15. Só depois dessa análise, que não é feita por uma pessoa apenas, mas é um trabalho de várias pessoas, é que o parecer vai ser lido em plenário.

16. Essa expressão “vai ser lido” não significa que ele será lido na íntegra. Há o anúncio de sua publicação. Quem estiver interessado poderá lê-lo no Diário do Senado ou em avulso.

17. Como regra geral, depois da publicação do parecer o Presidente do Senado abre o prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante a Mesa. Todos os Senadores que o desejarem poderão apresentar emendas ao projeto. Essas emendas podem alterar o mérito ou apenas a redação.

18. Se não houver emenda, o projeto está pronto para ser agendado para a pauta da Ordem do Dia de uma sessão. Ele vai seguir um cronograma de agendamento. Lembramos que é da competência do Presidente do Senado determinar as matérias que devem constar da pauta.

19. Se houver emenda, o processo volta para a comissão ou as comissões do despacho, para que elas apresentem seu parecer sobre essa emenda.

20. O procedimento não é ir para uma comissão e depois para a outra, mas o prazo, que é de 15 dias úteis, é contado simultaneamente, ou seja, é prazo único para todas as comissões.

21. A ou as comissões, ao se manifestarem sobre a emenda, poderão reunir a matéria da proposição principal, ou seja, do projeto e da emenda (ou das emendas) que tiver recebido parecer favorável num único texto, fazendo inclusive os acréscimos e alterações que visem ao seu aperfeiçoamento. Esse procedimento pode ser utilizado para qualquer proposição que esteja no mesmo caso.

22. Uma vez aprovado o parecer na comissão, o processo volta à Mesa para que seja feita sua leitura, em plenário. E o procedimento é o mesmo: numerar, publicar.

23. Agora, o projeto está pronto para ser agendado para inclusão na pauta da Ordem do Dia.

24. Uma vez na Ordem do Dia, o projeto vai ser discutido e votado em turno único. Mas pode haver alguns procedimentos que alterem esse rito. E vamos aproveitar essas matérias para estudar um pouco sobre esses procedimentos.

25. Qualquer Senador, durante a discussão do projeto, pode apresentar um requerimento solicitando adiamento da discussão para que:

a)  ela venha a ser feita em outra sessão;
b)  ou para que a comissão que a examinou a reexamine, tendo em vista o surgimento de fatos novos. Neste caso, o requerimento deve vir com a devida justificativa;
c)  ou, ainda, para que uma comissão que não tenha examinado o projeto, e que tenha dentro de suas competências oferecer parecer sobre o assunto que está sendo tratado no projeto, possa vir a dar seu parecer;
d) ou para realizar alguma diligência necessária ao bom estudo do projeto.

26. No primeiro caso, o prazo da outra sessão não pode ser superior a 30 dias úteis, bem como só podem ser apresentados até dois requerimentos nesse mesmo sentido. Isso é para evitar que haja uma protelação na apreciação do projeto. O segundo requerimento não pode pedir o adiamento por prazo superior ao do primeiro requerimento.

27. Mas o Regimento Interno do Senado não impede que haja, por exemplo, dois requerimentos de adiamento da discussão para ser feita em outra sessão e, depois, um outro requerimento pedindo a audiência de outra comissão, e mesmo o reexame da comissão.

28. Como podemos deduzir, são procedimentos que podem tanto levar a um amplo estudo da matéria como também podem ser usados para atrasar sua apreciação. Ou, também, ter tempo para possíveis negociações e acordos úteis à boa aplicação posterior da norma jurídica que daí surgir. E ainda tantas outras motivações.

29. Um outro procedimento é o adiamento da votação, para os mesmos fins e pelos mesmos motivos que o adiamento da discussão.

30. Quando o projeto vai novamente para o âmbito das comissões, ele pode voltar para o plenário com a ratificação do parecer anterior ou com um novo parecer. E todas as regras que vimos até agora para o oferecimento de parecer quando a matéria vai às comissões pela primeira vez vale também para este momento.

31. O parecer é lido no Período do Expediente de uma sessão, numerado e publicado. A grande diferença é que, agora, não se abre mais o prazo para recebimento de emendas perante a Mesa, como fazemos quando da leitura do primeiro parecer. É que essa fase – a de recebimento de emendas – já foi ultrapassada. Agora, é só aguardar o agendamento para constar da Ordem do Dia.

32. Se o adiamento tiver sido da discussão, o projeto volta na fase de discussão. Mas se a discussão já tiver sido concluída, o projeto volta em fase de votação.

33. Como vimos, quando há algum requerimento desse tipo, o processo legislativo se alonga.

34. Se o projeto for rejeitado, vai ao Arquivo. Se aprovado, vai à Câmara dos Deputados para revisão.

35. Se aquela Casa aprovar o projeto de lei do jeito que o Senado aprovou, envia-o à sanção do Presidente da República; se for projeto de decreto legislativo, encaminha ao Presidente do Senado para sua promulgação.

36. Se a Câmara aprovar emendas de redação o procedimento é o mesmo que para o nº 35 desta Unidade.

37. Se a Câmara aprovar emendas de mérito, devolve o projeto ao Senado, para que este analise essas alterações propostas. Se o Senado aprovar as alterações da Câmara, envia o projeto de lei à sanção com a redação incorporando essas alterações; se for o projeto de decreto legislativo, o Presidente do Senado promulga o decreto legislativo com a redação incorporando também as alterações aprovadas. Mas se o Senado rejeitar as alterações da Câmara, de toda forma o projeto de lei vai à sanção e o projeto de decreto legislativo, à promulgação, somente com o texto do Senado.

38. Mas se a Câmara rejeitar algum dos projetos do Senado, este vai ao Arquivo.

39. Reparem o final de outras unidades e vejam que o procedimento é o mesmo para casos semelhantes. É a tal da lógica do processo legislativo.

Como Funciona um Projeto de lei do Senado ou de Decreto Legislativo

Fonte: Como Funciona um Projeto de lei do Senado ou de Decreto Legislativo

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