Tags

, , ,

Como Funciona um Projeto de lei do Senado, Complementar (PLS – COMPL) e de Decreto Legislativo (PDS) (Lei Complementar – Autoria: Comissão):

1. Como podemos verificar, vamos entender o funcionamento da tramitação de projetos com iniciativa no Senado, de autoria de Comissão do Senado, permanente ou temporária.

2. Na comissão, algum de seus membros apresenta um anteprojeto, que é uma proposta de projeto.

3. O Presidente da comissão designa um relator, que vai apresentar seu relatório.

4. Se o anteprojeto do Senador Fulano de Tal for aprovado pela comissão, ele passa a ser de autoria da comissão e não mais do senador. Para isso, é preciso que a maioria absoluta daquele Colegiado assine o projeto.

5. O próximo passo é o Presidente da Comissão enviar um ofício ao Presidente do Senado, encaminhando o projeto.

6. Administrativamente, o Secretário da Comissão prepara o texto acompanhado da legislação citada, do texto original do anteprojeto, do relatório apresentado. Tudo em 3 vias. Não é obrigatório, mas é de todo conveniente que se juntem as notas taquigráficas com os debates ocorridos.

7. Uma vez apresentado o projeto, como acontece com todas as proposições, é lido no Período do Expediente da sessão do Senado. A diferença é que as outras matérias são despachadas às comissões para, depois que emitirem seus pareceres, abrir-se o prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante a Mesa. Mas estes projetos, como já são de comissão, não precisam voltar para lá. Assim, o Presidente da Casa abre diretamente o prazo de emendas perante a Mesa.

8. Um detalhe importante: normalmente a comissão apresenta o projeto dentro de suas competências. Por isso é que o projeto não volta para lá. Entretanto, se uma comissão apresentar um projeto cujo assunto esteja dentro da competência de outra comissão, aí, sim, o projeto deve ser despachado àquela comissão de mérito. Mas a maior parte desses tipos de projeto versam assunto de competência da própria comissão que o apresentou.

9. Então, o projeto é lido e fica aberto o prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante a Mesa. Se não houver emenda, o projeto já está pronto para ser agendado na Ordem do Dia, para ser discutido e votado em turno único, como é a regra geral de apreciação das matérias.

10. Se tiver emendas, então o projeto volta à comissão-autora, para dar parecer sobre elas. E pode, como para as demais matérias, se assim quiser, fazer um texto único, incorporando o texto principal com o das emendas que receberem parecer favorável, fazendo inclusive ajustes no texto. Se não, pode apenas emitir seu parecer sobre as emendas.

11. Esse parecer é lido no Período do Expediente de uma sessão, numerado, publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal. E, agora, está pronto para ser agendado.

12. A inclusão de qualquer proposição, em rito normal, na Ordem do Dia, não é feita automaticamente. É preciso que ela cumpra um interstício que está previsto no Regimento Interno do Senado. Como regra geral, esse tempo é de 3 dias úteis.

13. E o que é interstício? Neste caso, é o tempo entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente, em plenário. Esse tempo serve para que os senadores e todos os que se interessam pela matéria possam dela tomar conhecimento e se preparar para o debate.

14. No plenário, a apreciação das matérias é igual, diferenciando-se apenas quanto ao quorum exigido para sua aprovação e, conseqüentemente, quanto ao tipo de votação. Assim é que o projeto de lei ordinária e o projeto de decreto legislativo são aprovados por maioria simples e são submetidos ao processo simbólico, ou seja, aquele em que o Presidente da sessão pronuncia as seguintes palavras: “As Senhoras Senadoras e os Senhores Senadores que aprovam o projeto permaneçam sentados”. Se não houver manifestação em contrário, o Presidente declara aprovado o projeto. E ele vai à Câmara dos Deputados para revisão.
Já o projeto de lei complementar deve ser submetido ao processo nominal de votação, porque exige quorum de maioria absoluta (41 votos favoráveis) para ser aprovado.

15. Bem, se o projeto – qualquer um deles que estamos estudando nesta Unidade – for rejeitado, vai ao Arquivo. Aprovado, vai à Câmara para revisão. Se aquela Casa aprovar o projeto do jeito que o Senado aprovou ou com emendas que somente alterem a redação, então a própria Câmara, através de seu Presidente, encaminha o texto à sanção, se for projeto de lei, ordinária ou complementar, e ao Presidente do Senado, se for projeto de decreto legislativo.

16. Se a Câmara aprovar o texto com emendas que alterem o mérito do projeto, então envia essas emendas à consideração do Senado. Nesses casos, é ele quem fala por último. O que ele fizer está feito. Se aprovar as alterações da Câmara, faz sua incorporação no texto e envia à sanção ou faz a promulgação, conforme o tipo de projeto.

Como Funciona um Projeto de lei do Senado, Complementar e de Decreto Legislativo_Comissão

Como Funciona um Projeto de lei do Senado, Complementar e de Decreto Legislativo_Comissão

Anúncios