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Como Funciona um Projeto de Decreto Legislativo (Referente a concessão, permissão ou autorização de rádio e tv):

1. Embora não conste do Regimento Interno do Senado, foi aprovado pelos Senadores, em Plenário, o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que determina que os projetos de decreto legislativo sobre concessão, permissão ou autorização de rádio e tv serão apreciados terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Res. nº 1/07) , mas que, para obedecer a Constituição, seguirão um calendário especial.

2. A história desse tipo de projeto começa longe do Congresso Nacional. Um grupo de pessoas deseja a concessão de um canal de rádio ou tv. Organizam-se em empresa, montam uma programação, equipam-se com o instrumental necessário ao funcionamento, seguindo as normas do Ministério das Comunicações. Com toda essa documentação, dão entrada do processo no Ministério – podendo, inclusive, já começar a funcionar provisoriamente. Essa documentação, junto com uma Exposição de Motivos do Ministro, vai ao Presidente da República, que baixa um decreto concedendo autorização de funcionamento.

3. O Presidente da República, então, encaminha à Câmara dos Deputados sua Mensagem, submetendo à apreciação do Poder Legislativo o assunto. Lá na Câmara, os Deputados preparam e aprovam um projeto de decreto legislativo e, depois, o enviam ao Senado.

4. No Senado, o projeto é lido no Período do Expediente de uma sessão, e o Presidente da Casa despacha a matéria para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Res. nº 1/07), que é a única a analisar esse tipo de projeto.

5. Quando a Câmara envia essa documentação, ela está toda solta. E não só neste caso, como em qualquer outra proposição. Então, antes de ler no Plenário, o Protocolo Legislativo – PLEG, como chamamos – prepara o processado, numera as folhas, coloca as folhas para o registro das ações legislativas – BAL, e tudo o mais necessário para a existência física do processo.

6. Já tudo pronto e lido o projeto, ao chegar na CCT, o Secretário da Comissão conversa com o seu Presidente para saber quem será o Relator, ou Relatora. Isso acontece com todas as matérias.

7. Como é terminativo, fica aberto o prazo de 5 dias úteis para que todos os Senadores, membros ou não da comissão, apresentem suas emendas.

8. De posse do processo todo, o Relator prepara seu relatório até o 25º dia, contado do recebimento do projeto pelo Senado;

9. Esse relatório, uma vez apresentado perante a Comissão, é discutido e votado. Isso, se nenhum dos senadores do Colegiado pedir vista do processo. Se pedirem, o secretário da Comissão prepara tantas cópias quantos forem os senadores que pediram vista. O prazo máximo é de 5 dias úteis, correndo simultaneamente para todos. (Ver o item 10 da Unidade 1)

10. A vista é um procedimento que só acontece nas comissões. No Plenário não há vista de processo. Ela serve para que o Senador possa conhecer mais sobre o tema, possa ver os documentos que fazem parte do processo, enfim, serve para ele se inteirar melhor do assunto.

11. Mas, se não houver vista, o relatório pode ser votado no mesmo dia em que for apresentado, depois da discussão.

12. As votações das proposições que têm caráter terminativo são sempre feitas pelo processo nominal. Isso quer dizer que o Presidente da Comissão chama cada membro titular e, na ausência de algum deles, vai chamando os suplentes necessários, marcando a qualidade do voto: “sim”, “não” ou “abstenção”. Estando presente a maioria absoluta da comissão, está aprovado o relatório se obtiver a maioria dos votos. A CCT, por exemplo, tem 17 membros. A maioria absoluta é 9. Então, estando presentes 9 senadores, serão necessários 5 votos “sim”. Se estiverem presentes 11 membros, serão necessários 6 votos “sim”. É o que se chama de maioria simples, ou relativa (em relação ao número de presentes).

13. Esse é o quorum regra geral para aprovação das proposições. A Constituição (art.47) é quem determina. Quando ela “quer” qualificar um outro quorum para aprovação, está escrito.

14. Vamos aproveitar este momento e estudar como se calcula a maioria simples. Lembrando que serve para toda vez que se falar neste quorum. A definição é: a maioria de votos, presente a maioria absoluta da composição do colegiado (comissão, plenário). Primeiro, então, temos que calcular a maioria absoluta. O Supremo Tribunal Federal já definiu o que é maioria absoluta: o número inteiro imediatamente superior à metade ou à metade fracionada. Tomando como exemplo a CCT: 17 membros. A metade = 8,5. O número inteiro imediatamente superior é 9. Então, a maioria absoluta da CCT é 9.

Agora, vamos calcular a maioria de votos. Usando este mesmo raciocínio, dividimos este 9 por 2 = 4,5. O número inteiro imediatamente superior à metade é 5.

No outro exemplo. Estando presentes 11 senadores, que é mais que a maioria absoluta da comissão, quanto será a maioria dos votos? Dividindo 11 por 2 = 5,5. O número inteiro imediatamente superior é 6.

Por isso é que se chama de maioria relativa. É relativa ao número dos presentes e não ao número total da composição do colegiado.

Lembrem-se de que isso vale para todos os casos em que se falar de maioria simples ou relativa.

15. Depois desse hiato, voltemos para o nosso projeto de decreto legislativo.

16. Aprovado o relatório na CCT, como em todos os casos de matéria que tramita em caráter terminativo nas comissões, o seu Presidente envia um ofício ao Presidente da Casa comunicando o que foi feito e encaminha o parecer. Relembrando: quando o relatório é aprovado, se transforma em parecer da comissão.

17. Esse ofício é lido no Período do Expediente, o parecer é publicado no Diário do Senado e em avulso, para distribuição aos Senadores.

18. O que vem agora? O prazo de 5 dias úteis para que 1/10 dos Senadores, se quiserem, apresentem recurso para que o projeto venha a ser apreciado também pelo Plenário e não somente pela comissão.

19. Se, passado esse prazo, não tiver recebido recurso, vai ser promulgado o Decreto Legislativo correspondente. Esse decreto é publicado no Diário Oficial da União e no Diário do Senado Federal.

20. Mas, se tiver recurso, ele vai ser discutido e votado no Plenário também.

21. Antes, porém, abre-se o prazo de 5 dias úteis, perante a Mesa, para emendamento. Sem emendas, a matéria está pronta para ser agendada para a Ordem do Dia, para discussão e votação. Se tiver recebido emenda, vai novamente para a CCT, para que se emita o parecer sobre ela.

22. Lá, o relator é, de preferência, o mesmo que já tinha feito o relatório sobre o projeto. Ele prepara, agora, relatório sobre a emenda. Já falamos sobre isso no item 19 da Unidade 1. É uma regra do Regimento.

23. A Comissão vota esse relatório que, se aprovado, transforma-se no parecer.

24. Como em todos os casos, o parecer é lido no Período do Expediente da sessão, numerado e publicado no Diário do Senado e em avulsos. Agora, então, o projeto, com a emenda, está pronto para ser agendado. O caminho que o projeto teve que percorrer, neste caso, ficou mais longo.

25. Aprovado, o decreto legislativo oriundo desse projeto vai ser promulgado e publicado do Diário Oficial da União e no Diário do Senado. Aprovado o decreto legislativo e a emenda, esta será ainda submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.

26. Reparem que é o decreto legislativo que vai ser promulgado e não o projeto de decreto legislativo. É isso mesmo. Vamos estudar, neste momento, os instrumentos de sanção/veto, promulgação e publicação.

27. A sanção ou o veto pertencem ao Presidente da República. A sanção é a manifestação favorável do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado no Poder Legislativo. O veto, ao contrário, é a manifestação desfavorável. Este pode ser total ao projeto ou parcial. Para essa manifestação – favorável ou contrária – o Executivo dispõe de 15 dias úteis. Nesse tempo ele sanciona formalmente, explicitamente o projeto, que se transforma em lei, ou o veta. O veto é sempre formal. Se passar esse tempo – 15 dias úteis – e o Presidente não se manifestar, o seu silêncio importa em sanção. É a sanção tácita. Uma observação: não existe veto tácito; ele é sempre formal – repito. De toda forma, o projeto vira lei. Então, a sanção transforma um projeto de lei em lei.

28. A promulgação não acontece sobre um projeto; ela é sempre sobre uma norma posta, ou seja, uma lei, um decreto legislativo, uma resolução. A sua função é “dizer” da existência e da validade daquela norma, ou seja, é uma certidão de existência e validade. A lei é válida e vai produzir seus efeitos, após ser publicada.

29. Recapitulando: a sanção acontece sobre um projeto de lei; a promulgação, sobre uma lei ou um decreto legislativo ou uma resolução.

30. E a publicação? É ela o marco a partir do qual se conta a vigência da norma. Muitas e muitas vezes, o último artigo da norma dispõe assim: “Esta lei (Esta resolução) (Este decreto legislativo) entra em vigor na data de sua publicação” Ou: “Esta lei (Esta resolução) (Este decreto legislativo) entra em vigor noventa dias após a sua publicação.”

Então, a publicação é um marco. A partir daí a norma (lei, resolução, decreto legislativo) começa a produzir os efeitos na sociedade brasileira. Se não tiver nada escrito sobre a entrada em vigor, aplica-se a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que dispõe que as normas jurídicas entram em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação.

Como Funciona um Projeto de Decreto Legislativo

Fonte: Como Funciona um Projeto de Decreto Legislativo

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