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Como Funciona um Projeto de Lei Ordinária do Senado (autoria: senador):

1. Para apresentar um projeto de lei, um senador solicita a um assessor seu ou à Consultoria Legislativa do Senado que prepare o texto do projeto com a justificativa, ou seja, o porquê ele deve ser aprovado, fazendo juntar toda a legislação citada, para facilitar o estudo da matéria.

2. O projeto é entregue na Secretaria-Geral da Mesa, em original e mais três cópias completas, além de ser encaminhado pelo Sistema de Envio de Documentos Legislativos – SEDOL, que recebe e armazena as matérias em meio eletrônico. Na Secretaria, este projeto é conferido e é verificado se está dentro dos padrões exigidos.

3. Estando tudo em ordem, é lido no Período do Expediente da sessão e o Presidente da Casa o distribui para estudo e parecer de uma ou mais comissões técnicas permanentes, dependendo do assunto.

Por exemplo: se um projeto versar sobre economia, será distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos, que emitirá seu parecer. Se o projeto, além de economia, previr alguma sanção ou tipificação penal, será remetido também para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesse caso, receberá parecer de cada uma dessas comissões.

4. Quando a Comissão recebe o projeto, seu Presidente designa um Relator, isto é, um senador, membro da Comissão, que estudará a matéria mais detalhadamente, com a ajuda de sua assessoria e da Consultoria Legislativa.

5. Por se tratar de um projeto de lei ordinária de autoria de Senador, ele tem tramitação terminativa no âmbito das Comissões, ou seja, como regra geral ele não será apreciado pelo Plenário do Senado. Esta é uma inovação da Constituição Federal de 1988, que agilizou os trabalhos legislativos e desafogou o Plenário do Senado. Nesse caso, o Plenário, ou seja, todos os Senadores delegam poderes às Comissões para decidirem sobre a matéria.

6. Como a Comissão não é composta por todos os Senadores, como o projeto pode não vir a ser apreciado por todos os Senadores no Plenário, e como não se pode restringir o direito dos Senadores de apresentarem emendas a um projeto, neste caso, abre-se o prazo de 5 dias úteis, na primeira ou na única comissão a que o projeto foi distribuído, para que qualquer Senador que queira, membro ou não da comissão, possa apresentar emendas.

7. Quando o Relator for preparar seu relatório, deve mencionar também essas emendas, informando se as acata ou não.

8. Esse relatório pode ser favorável ou contrário ao projeto, pode propor modificações (emendas) ou mesmo alterar bastante seu conteúdo. Neste último caso, a emenda recebe o nome de substitutivo.

9. Se os Senadores da Comissão preferirem o texto do substitutivo, seu Presidente comunica este fato ao Presidente do Senado, que abre prazo para apresentação de emendas ao novo texto, por todos os senadores, até a reunião seguinte da Comissão (pois haverá o turno suplementar na comissão com poder terminativo). Não podemos esquecer que o projeto tramita com caráter terminativo nas comissões, ou seja, ele pode não ser apreciado pelo Plenário do Senado.

10. Quando da apresentação do relatório, um ou mais Senadores podem pedir vista do processo, isto é, como o próprio nome diz, podem pedir para analisar o processo todo. O Presidente da Comissão, então, concede o prazo de até 5 dias úteis para essa análise. Se mais de um Senador pedir vista, o Secretário da Comissão prepara tantas cópias quantas necessárias para atender aos Senadores, porque o prazo concedido corre simultaneamente para todos.

11. Ao devolverem os processos, os Senadores podem apresentar alguma manifestação (diferente da do relator) a respeito da matéria, que receberá o nome de voto em separado . Entretanto , quem tem preferência regimental na hora da votação é o texto do Relator da matéria.

12. A opinião do Relator tem grande peso na decisão. Tanto é verdade que, muitas vezes, ao votarem, os Senadores dizem: “voto com o relator”. Ou, então: “voto contra o relator”. Se o relatório for aprovado pelos membros da Comissão, este passa a ser o parecer da Comissão.

13. O projeto recebe parecer de cada uma das comissões a que o projeto foi despachado inicialmente pelo Presidente do Senado, mas é a decisão da última que prevalecerá, ou seja, ela falará terminativamente a respeito do projeto. E é decisão mesmo. Ela vota o projeto e não apenas o parecer sobre o projeto.

14. Depois dessa fase de tramitação pelas comissões, o Presidente da última comissão que apreciou a matéria comunica ao Presidente do Senado o que foi deliberado e este comunica a todos os senadores, no Período do Expediente de uma sessão plenária, abrindo o prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso. O parecer será publicado tanto no Diário do Senado Federal (DSF) como em avulsos. Aliás, essa é uma prática necessária no processo legislativo.

15. São necessárias as assinaturas de pelo menos 9 Senadores (1/10 da composição do Senado – são 81 Senadores no total) para se apresentar um recurso para que o poder decisório quanto ao projeto seja transferido da Comissão para o Plenário.

16. Se o projeto não receber recurso e tiver sido aprovado pela Comissão, ele vai direto para a Câmara dos Deputados, que, neste caso, é a Casa Revisora. Se tiver sido rejeitado na Comissão, vai direto para o Arquivo.

17. Mas se o projeto tiver recebido recurso, então ele ainda passa por uma fase de emendamento, também de 5 dias úteis, desta vez perante a Mesa. O projeto fica na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando.

18. Se não receber emenda, pode ser agendado para constar da Ordem do Dia de uma sessão do Senado. Se tiver recebido alguma emenda, vai para a ou as comissões que tiverem analisado o projeto. Desta vez, para emitirem parecer sobre a ou as emendas.

19. Os relatores devem ser, preferencialmente, os mesmos que estudaram o projeto. Ao emitirem o relatório, podem ser total ou parcialmente favoráveis, favoráveis com apresentação de subemenda (que é uma emenda da emenda), contrários, ou, ainda, podem apresentar um texto único, aglutinando o texto do projeto base com o das emendas que receberam parecer favorável e mais alguma alteração que se fizer necessária para ajuste no texto final.

20. Uma vez dado o parecer pela ou pelas comissões – e agora não se fala mais em tramitação do projeto com caráter terminativo nas comissões, porque ele já recebeu recurso -, esse parecer é enviado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura em plenário.

21. Uma vez lido o parecer, ele é publicado e a matéria está pronta para ser incluída em Ordem do Dia. Repare que muitas vezes vamos falar em publicação das matérias, dos pareceres, das emendas, tanto em avulsos como no Diário do Senado Federal ou do Congresso Nacional, se se tratar de matéria que tramita em sessão conjunta. Porque a publicidade é um dos requisitos essenciais do processo legislativo.

22. Quando constar da Ordem do Dia, o projeto e as emendas vão ser discutidos e votados em turno único. Se os Senadores preferirem aprovar, em turno único, um texto substitutivo, então, submete-se este último ainda a turno suplementar.

23. Depois de votado o mérito – projeto ou substitutivo e emendas –, se aprovado, vota-se a redação final, que traduz o texto realmente votado e aprovado pelo Plenário.

Como Funciona PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO SENADO

Fonte: Como Funciona PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO SENADO

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