05 quinta-feira jul 2012
Publicado em Senado Federal, Transparência
13 sexta-feira abr 2012
Publicado em Senado Federal
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As comissões permanentes e subcomissões do Senado realizaram 78 reuniões no mês de março, entre elas 46 audiências públicas para discussão de temas diversos. Em relação a fevereiro, o número praticamente dobrou: no primeiro mês de atividades legislativas do ano houve 41 reuniões de comissões, das quais 15 foram audiências.
10 terça-feira abr 2012
Publicado em Congresso Nacional, Senado Federal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (10) projeto de lei que torna mais eficiente a investigação e o processo penal dos crimes de lavagem de dinheiro. De acordo com o texto, a ocultação e a dissimulação de valores de qualquer origem ilícita – proveniente de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional – serão passíveis de punição penal por lavagem de dinheiro, o processo pelo qual se busca legalizar o dinheiro que é produto de crime.
09 segunda-feira abr 2012
Publicado em Câmara dos Deputados, Senado Federal
Em Brasília, não é apenas no Executivo que existe o benefício do ressarcimento com despesas de moradia. Na Câmara dos Deputados, 38,7% dos 513 parlamentares recebem o auxílio. No Senado, esse porcentual chega a 30,8% dos 81 eleitos para a Casa. Os benefícios são diferentes, e inferiores aos valores pagos pelo governo federal aos ministros de Estado. Os deputados podem receber até R$ 3 mil e os senadores, R$ 3.800.
09 segunda-feira abr 2012
Publicado em Senado Federal
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Em Brasília, além de turbinar os salários com jetons pagos por conselhos de estatais e empresas públicas, os ministros de Estado têm direito a receber auxílio-moradia. Assim como o pró-labore pago pelas empresas, o benefício está fora do teto salarial do funcionalismo público, que hoje é de R$ 26.723,15. Atualmente, eles têm direito a gastar até R$ 6.680 com habitação. Um terço dos 38 ministros do governo Dilma Rousseff recebe o benefício.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona as Siglas do Processo Legislativo Brasileiro:
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona as Matérias Orçamentárias:
1. Por matérias orçamentárias devemos entender:
a) o projeto de lei sobre o plano plurianual (PPA). É um programa de governo, que tem duração para 4 anos. E para não haver problemas de descontinuidade de trabalho governamental, o programa de um governo ultrapassa em um ano seu mandato, ou seja, o Presidente posterior trabalha seu primeiro ano de gestão com o plano do governo anterior. No seu primeiro ano de mandato, o Presidente da República envia ao Congresso Nacional seu próprio PPA, até o dia 31 de agosto, e o Congresso deve aprová-lo até 22 de dezembro. Esse plano vai valer para seus 3 anos restantes de mandato e para o primeiro ano de mandato do próximo Presidente;
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona os Vetos Presidenciais:
1. Quando um projeto de lei, seja ele do Senado, da Câmara ou de Conversão (oriundo de medida provisória alterada), é aprovado no Poder Legislativo, ele vai à sanção do Presidente da República, que pode sancioná-lo total ou parcialmente. Se ele sanciona parcialmente significa que o vetou em parte. O projeto também pode ser vetado totalmente. Muitos juristas entendem que o veto total deve ser entendido como uma série de vetos parciais.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Projeto de Resolução que altera o Regimento comum do Congresso Nacional:
1. Este projeto de resolução pode ter origem nas Mesas da Câmara e do Senado – as duas Mesas – ou, então, ser apresentado por no mínimo 100 parlamentares, sendo 80 deputados e 20 senadores.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo sobre Prestação De Contas do Presidente da República:
1. O Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional de como gastou o dinheiro do orçamento da União. É uma das formas que o Poder Legislativo tem de controlar o Poder Executivo.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Pareceres sobre escolha de Autoridades:
1. A grande maioria dos pareceres não tem vida própria, ou seja, são meramente instrução de uma proposição, e é esta que será votada no plenário. Mas existem alguns pareceres que têm vida própria, que são proposição e que, por isso, são votados. É o caso dos pareceres para a escolha de nomes de autoridades, que é uma competência privativa do Senado, ou seja, não é apreciada pela Câmara. Por exemplo: Presidente e diretores do Banco Central, Dirigentes do CADE, das Agências Reguladoras como ANEEL, ANA, ANP, etc., Ministros de Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Ministros do Supremo. E tantas outras autoridades.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona Medidas Provisórias – Projeto de Lei de Conversão:
1. Este é um assunto que está sempre na mídia, principalmente por causa da inversão dos papéis, ou seja, é o Poder Executivo legislando. E o processo legislativo é ao contrário, ou seja, quando a medida provisória é publicada no Diário Oficial da União, ela já passa a produzir efeitos. Provisoriamente. Provisoriamente ela também suspende a execução das outras normas jurídicas que estiverem em confronto com ela.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos:
1. Este é um assunto que diz respeito à competência privativa do Senado quanto a matérias de natureza financeira, previstas nos arts. 52 e 155 da Constituição Federal. Assim, são matérias que não são analisadas pela Câmara dos Deputados. São pedidos de autorização para operação de crédito externo, de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Altera o Regimento do Senado:
1. Esse tipo de projeto pode ser de autoria da Comissão Diretora ou de qualquer Senador. As tramitações são bastante semelhantes.
11 quarta-feira jan 2012
Publicado em Adote um Senador, Como Funciona, Processo Legislativo, Senado Federal
Como Funciona um Projeto de lei do Senado ou de Decreto Legislativo (Lei Complementar – Autoria: Senador):
1. Reparem que, nesta mesma Unidade, vamos estudar dois tipos de projetos bastante diferentes. E isso é possível, porque a tramitação é igual. Lembrem-se de que há uma lógica dentro do processo legislativo.
11 quarta-feira jan 2012
Publicado em Adote um Senador, Como Funciona, Senado Federal
Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado (suspendendo execução de lei ou parte de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, Autoria: CCJ)
1. Agora, vamos estudar sobre este tipo de proposição. Ele vem como Unidade 2 logo depois dos projetos de lei do Senado, de autoria de Senador, que gerarão leis ordinárias, porque têm o mesmo rito de tramitação, ou seja, têm caráter terminativo nas comissões.
11 quarta-feira jan 2012
Publicado em Adote um Senador, Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona um Projeto de Lei Ordinária do Senado (autoria: senador):
1. Para apresentar um projeto de lei, um senador solicita a um assessor seu ou à Consultoria Legislativa do Senado que prepare o texto do projeto com a justificativa, ou seja, o porquê ele deve ser aprovado, fazendo juntar toda a legislação citada, para facilitar o estudo da matéria.
