Como Funciona as Siglas do Processo Legislativo Brasileiro:
Como Funciona as Siglas do Processo Legislativo Brasileiro
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Arquivos de tag: Processo Legislativo
Como Funciona as Matérias Orçamentárias
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona as Matérias Orçamentárias:
1. Por matérias orçamentárias devemos entender:
a) o projeto de lei sobre o plano plurianual (PPA). É um programa de governo, que tem duração para 4 anos. E para não haver problemas de descontinuidade de trabalho governamental, o programa de um governo ultrapassa em um ano seu mandato, ou seja, o Presidente posterior trabalha seu primeiro ano de gestão com o plano do governo anterior. No seu primeiro ano de mandato, o Presidente da República envia ao Congresso Nacional seu próprio PPA, até o dia 31 de agosto, e o Congresso deve aprová-lo até 22 de dezembro. Esse plano vai valer para seus 3 anos restantes de mandato e para o primeiro ano de mandato do próximo Presidente;
Como Funciona os Vetos Presidenciais
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona os Vetos Presidenciais:
1. Quando um projeto de lei, seja ele do Senado, da Câmara ou de Conversão (oriundo de medida provisória alterada), é aprovado no Poder Legislativo, ele vai à sanção do Presidente da República, que pode sancioná-lo total ou parcialmente. Se ele sanciona parcialmente significa que o vetou em parte. O projeto também pode ser vetado totalmente. Muitos juristas entendem que o veto total deve ser entendido como uma série de vetos parciais.
Projeto de Resolução que altera o Regimento comum do Congresso Nacional
13 sexta-feira jan 2012
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Projeto de Resolução que altera o Regimento comum do Congresso Nacional:
1. Este projeto de resolução pode ter origem nas Mesas da Câmara e do Senado – as duas Mesas – ou, então, ser apresentado por no mínimo 100 parlamentares, sendo 80 deputados e 20 senadores.
Projeto de Decreto Legislativo sobre Prestação De Contas do Presidente da República
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo sobre Prestação De Contas do Presidente da República:
1. O Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional de como gastou o dinheiro do orçamento da União. É uma das formas que o Poder Legislativo tem de controlar o Poder Executivo.
Pareceres sobre escolha de Autoridades
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Pareceres sobre escolha de Autoridades:
1. A grande maioria dos pareceres não tem vida própria, ou seja, são meramente instrução de uma proposição, e é esta que será votada no plenário. Mas existem alguns pareceres que têm vida própria, que são proposição e que, por isso, são votados. É o caso dos pareceres para a escolha de nomes de autoridades, que é uma competência privativa do Senado, ou seja, não é apreciada pela Câmara. Por exemplo: Presidente e diretores do Banco Central, Dirigentes do CADE, das Agências Reguladoras como ANEEL, ANA, ANP, etc., Ministros de Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Ministros do Supremo. E tantas outras autoridades.
Como Funciona Medidas Provisórias – Projeto de Lei de Conversão.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona Medidas Provisórias – Projeto de Lei de Conversão:
1. Este é um assunto que está sempre na mídia, principalmente por causa da inversão dos papéis, ou seja, é o Poder Executivo legislando. E o processo legislativo é ao contrário, ou seja, quando a medida provisória é publicada no Diário Oficial da União, ela já passa a produzir efeitos. Provisoriamente. Provisoriamente ela também suspende a execução das outras normas jurídicas que estiverem em confronto com ela.
Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos.
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos:
1. Este é um assunto que diz respeito à competência privativa do Senado quanto a matérias de natureza financeira, previstas nos arts. 52 e 155 da Constituição Federal. Assim, são matérias que não são analisadas pela Câmara dos Deputados. São pedidos de autorização para operação de crédito externo, de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Altera o Regimento do Senado
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona um Projeto de Resolução do Senado – Altera o Regimento do Senado:
1. Esse tipo de projeto pode ser de autoria da Comissão Diretora ou de qualquer Senador. As tramitações são bastante semelhantes.
Como Funciona um Projeto de Lei de Código
13 sexta-feira jan 2012
Publicado em Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona um Projeto de Lei de Código:
1. O projeto de lei de código é um projeto de lei ordinária. Então, sua votação é pelo processo simbólico, porque seu quorum de aprovação é de maioria simples. A diferença é que ele regula um assunto com abrangência. Assim, o nosso Código de Trânsito, por exemplo, foi fruto de um projeto de lei ordinária. O mesmo para o novo Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor.
Como Funciona uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
13 sexta-feira jan 2012
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Como Funciona uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
1. Esta é uma tramitação especial. A começar pela autoria. Quem pode dar início a uma PEC? Ela tem iniciativa coletiva: somente 1/3 dos Senadores, no Senado, ou 1/3 dos Deputados, na Câmara ou mais da metade das Assembléias Legislativas. E tem também uma iniciativa individual, quando o Presidente da República, sozinho, encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de alteração da Constituição.
Como Funciona um Projeto de lei do Senado, Complementar (PLS – COMPL) e de Decreto Legislativo (PDS): Comissão
11 quarta-feira jan 2012
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Como Funciona um Projeto de lei do Senado, Complementar (PLS – COMPL) e de Decreto Legislativo (PDS) (Lei Complementar – Autoria: Comissão):
1. Como podemos verificar, vamos entender o funcionamento da tramitação de projetos com iniciativa no Senado, de autoria de Comissão do Senado, permanente ou temporária.
Como Funciona um Projeto de lei Complementar – PLC – Complementar
11 quarta-feira jan 2012
Como Funciona um Projeto de lei Complementar – PLC – Complementar (Autoria: Câmara dos Deputados):
1. Estudamos no Unidade 4 a tramitação do projeto de lei ordinária da Câmara dos Deputados. Para este projeto agora, nesta Unidade 5 – Projeto de lei Complementar da Câmara dos Deputados –, fazemos o mesmo. A grande diferença é que, na hora de votar em plenário, o quorum para aprovação do PLC é de maioria simples e, para aprovação do PLC Complementar, é de maioria absoluta.
Como Funciona um Projeto de lei Ordinária da Câmara dos Deputados Federais
11 quarta-feira jan 2012
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Como Funciona um Projeto de lei Ordinária da Câmara – PLC (Autoria: Câmara dos Deputados)
Como Funciona um Projeto de Decreto Legislativo
11 quarta-feira jan 2012
Publicado em Adote um Senador, Câmara dos Deputados, Como Funciona, Senado Federal
Como Funciona um Projeto de Decreto Legislativo (Referente a concessão, permissão ou autorização de rádio e tv):
1. Embora não conste do Regimento Interno do Senado, foi aprovado pelos Senadores, em Plenário, o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que determina que os projetos de decreto legislativo sobre concessão, permissão ou autorização de rádio e tv serão apreciados terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Res. nº 1/07) , mas que, para obedecer a Constituição, seguirão um calendário especial.
Como Funciona: Projeto de Lei Ordinária do Senado (autoria: senador)
11 quarta-feira jan 2012
Publicado em Adote um Senador, Como Funciona, Processo Legislativo
Como Funciona um Projeto de Lei Ordinária do Senado (autoria: senador):
1. Para apresentar um projeto de lei, um senador solicita a um assessor seu ou à Consultoria Legislativa do Senado que prepare o texto do projeto com a justificativa, ou seja, o porquê ele deve ser aprovado, fazendo juntar toda a legislação citada, para facilitar o estudo da matéria.
