1- Proposta: – Regulamentar, em todos os níveis da Federação, que toda e qualquer publicação de dados públicos na web seja em formato aberto, definindo planos anuais com cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e metas de abertura de dados, para facilitar sua obtenção, análise e reaproveitamento pela sociedade (com investimento em centros para análise desses dados), de maneira que sejam mais legíveis para pessoas leigas. Para isso, pode-se desenvolver e implantar um programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização, filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre dados abertos, em parceria com universidades e ONGs; tornar obrigatório que órgãos públicos criem grupos de trabalho ou departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a sociedade, as demandas por dados abertos; vincular o repasse de recursos públicos à abertura de dados; instituir diretriz que determine que todo órgão governamental elabore manual de uso dos dados abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em conta sua utilização para o controle e participação social, que devem ser periodicamente atualizados; estipular prazos e limites para que os dados de cada órgão sejam divulgados; e criar incentivos fiscais no setor público, para que organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e empresas da iniciativa privada, especializadas em TI, desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.
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