Com nove projetos em primeira discussão, quatro em segunda discussão, um em veto, e cinco em discussão única, a Câmara Municipal realiza a 31ª sessão ordinária com projetos novos e remanescente em pauta.
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Crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos poderão contar com um disque-denúncia em sua defesa. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 29, que cria o “Disque Criança e Adolescente”.
O serviço irá possibilitar à população encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam maus-tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.
De Anselmo Neto (PP), projeto autoriza convênio entre a Prefeitura e faculdades de educação física, fisioterapia e terapia ocupacional para que estagiários possam orientar os frequentadores das academias ao ar livre.
E projeto de Francisco França (PT) prevê a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias de Sorocaba. Na proposta, as agências do município que contarem com caixas eletrônicos para auto-atendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado para ser utilizado por usuários cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
Já o vereador Ditão Oleriano (PMN) quer que as entidades protetoras dos animais façam plantão noturno. Projeto de lei de sua autoria prevê plantão das 18h às 8h. A medida valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do Poder Público. O descumprimento da determinação acarretará em multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência e até cassação do alvará da entidade.
E projeto de lei de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) determina que todas as escolas situadas no município de Sorocaba – municipais, estaduais, particulares, cursos profissionalizantes, preparatórios, faculdades e universidades –sejam obrigadas a instalar na portaria ou na entrada principal um detector de metais e uma câmara de vídeo para monitoramento.
Em segunda discussão, projeto de Neusa Maldonado (PSDB) declara de Utilidade Pública a entidade “Associação de Amigos de Bairro do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester, Jardim Bertânha a Adjacências”.
Também está em pauta o veto total do prefeito ao Projeto de Lei n. 122/2012, de sua autoria, que dispõe sobre concessão de gratificação a funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
29ª sessão: O vereador José Crespo (DEM) está propondo a proibição da contratação de parentes de agentes públicos para a prestação de serviços ou em convênios com o Município. O projeto de sua autoria abrange os poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e empresas públicas. Atualmente a legislação proíbe apenas a contratação de empresas pertencentes aos próprios políticos.
Outro projeto de Crespo proíbe a pesca profissional e esportiva no Rio Sorocaba e seus afluentes. A proposta não proíbe a pesca amadora – praticada com fins de subsistência, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou artificiais.
De Neusa Maldonado (PSDB), projeto determina a realização de censo anual dos servidores públicos municipais. Para a vereadora, a contagem dos servidores, pretende ser instrumento de planejamento para uma política de valorização.
Já o projeto de Hélio Godoy (PSD), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e do Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF), teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior e volta em primeira discussão. A mudança prevê idade mínima de 35 anos para os atletas participantes da categoria veterano.
Seá votado o veto total do prefeito Vitor Lippi ao projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre concessão de gratificação a funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Em seguida, serão apreciados quatro projetos de lei em primeira discussão, remanescentes da 29ª sessão ordinária.
O primeiro deles é de autoria do vereador José Crespo (DEM), propondo a proibição da contratação de parentes de agentes públicos para a prestação de serviços ou em convênios com o município. O projeto de sua autoria abrange os poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e empresas públicas. Atualmente a legislação proíbe apenas a contratação de empresas pertencentes aos próprios políticos.
Em seguida, será votado projeto de Neusa Maldonado (PSDB), determinando a realização do censo anual dos servidores públicos municipais. Para a vereadora, a contagem dos servidores é um instrumento essencial para o planejamento do serviço público e a implantação de uma política de valorização dos recursos de valorização.
Já o projeto de Hélio Godoy (PSD), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior e volta em primeira discussão. A mudança prevê idade mínima de 35 anos para os atletas participantes da categoria veterano. Se for aprovado em primeira discussão, o projeto voltará em segunda discussão após as matérias remanescentes.
Finalizando os projetos remanescentes da 29ª sessão ordinária, os vereadores votam projeto de lei do vereador José Crespo (DEM), que proíbe a pesca profissional e esportiva no Rio Sorocaba e seus afluentes. A proposta não proíbe a pesca amadora – praticada com fins de subsistência, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou artificiais. A exemplo do projeto de Godoy, o de Crespo também poderá ser apreciado em segunda discussão, caso seja aprovado em primeira.
Segunda discussão – Integrando a pauta remanescente da 30ª sessão ordinária, será votado em segunda discussão projeto de lei que obriga os supermercados de Sorocaba a oferecerem sacolas ecológicas, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS). O projeto, já aprovado em primeira discussão, determina que supermercados e demais empresas comerciais de Sorocaba – varejistas, atacadistas ou prestadoras de serviço – deverão fornecer, gratuitamente, sacolas plásticas ecológicas (oxiobiodegradáveis ou retornáveis) aos seus consumidores. O descumprimento da norma acarreta penalidades como advertência, multa de R$ 500 ou até mesmo suspensão da licença de funcionamento.
Também em segunda discussão será votado projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos de Bairro do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester, Jardim Bertânha a Adjacências. Além desse projeto de lei, também serão apreciados cinco projetos de lei, em discussão única, que tratam de denominações de vias públicas do município.
Primeira discussão – Entre as matérias remanescentes da 30ª sessão ordinária também constam cinco projetos de lei em primeira discussão. O primeiro deles é de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), que cria o Disque Criança e Adolescente. O serviço irá possibilitar à população encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam maus-tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.
Também em primeira discussão, os vereadores apreciam projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que autoriza convênio entre a Prefeitura e Faculdades de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que estagiários possam orientar os frequentadores das academias ao ar livre.
De Francisco França (PT), também em primeira discussão, projeto de lei prevê a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias de Sorocaba. Na proposta, as agências do município que contarem com caixas eletrônicos para auto-atendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado para ser utilizado por usuários cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
Já o vereador Ditão Oleriano (PMN) quer que as entidades protetoras dos animais façam plantão noturno. Projeto de lei de sua autoria prevê plantão das 18 horas às 8 horas da manhã seguinte. A medida valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do poder público. O descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência ou até a cassação do alvará da entidade.
Fechando a ordem do dia, também em primeira discussão, será apreciado projeto de lei de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV), determinando que todas as escolas situadas no município de Sorocaba – municipais, estaduais, particulares, cursos profissionalizantes, preparatórios, faculdades e universidades – sejam obrigadas a instalar na portaria ou na entrada principal um detector de metais e uma câmara de vídeo para monitoramento, visando garantir a segurança da comunidade escolar.
Fonte: Site da Câmara Municipal de Sorocaba em 28/05/2012
